PROCURADORIA JURÍDICA · 20 de fevereiro de 2025
LEI Nº. 1448/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1448/2025
Súmula: “Cria e implanta a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, ANANIAS SOARES VIEIRA sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, destinada a assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher.
Parágrafo Único. A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres pode ser subsidiada pelo Departamento Municipal de Assistência Social quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de recursos humanos, disponibilizando um(a) assistente social e um(a) estagiário(a).
Art. 2º. À Coordenadoria, prevista no artigo 1º desta Lei, que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, compete:
I – coordenar a política municipal de defesa dos direitos da mulher;
II –prestar assessoramento ao Prefeito do Município de Itambé em questões que digam respeito aos direitos da mulher;
III -desenvolver ações conjuntas com as outras secretarias municipais, bem como com outros órgãos públicos, para elaboração de projetos que visem à promoção dos direitos das mulheres;
IV –identificar as instituições de fomento governamentais e não governamentais, em âmbito nacional e internacional, para serem contatadas, mediante envio de projetos na perspectiva de gênero, visando solicitação de recursos financeiros para o Município;
V –elaborar estudos, pesquisas, pareceres, informações e levantamentos relativos à política da mulher;
VI –selecionar, organizar, registrar e manter as informações referentes à sua área de atuação;
VII – assessorar a estrutura ou a alteração estrutural do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM);
VIII –dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
IX – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
X – articular com os órgãos e entidades, visando à integração das suas ações na execução da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política pública;
XI – coordenar o processo de assessoramento, acompanhamento e monitoramento para a implementação dos Planos Municipais originários da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;
XII – dar assessoramento técnico nos assuntos relativos à política, como nas ações relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
XIII –orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
XIV –promover a realização de estudos e pesquisas, formando um banco de dados sobre as políticas públicas do gênero;
XV – prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade civil para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
XVI –coordenar ações de execução direta ou indireta, relacionadas ao atendimento da mulher no âmbito da sua competência;
XVII –atuar na promoção e na operacionalização de convênios, contratos, termos de parceria ou instrumentos congêneres necessários ao fiel cumprimento da sua competência;
XVIII –desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 3º A articulação com as demais secretarias municipais e órgãos públicos prevista no inciso III, do art. 2º, desta Lei, dar-se-á por meio de comissão própria, que contará com a participação de servidores dos seguintes órgãos públicos:
I - Departamento Municipalde Assistência Social;
II - Departamento Municipalde Saúde;
III - Departamento de Administração
IV - DepartamentoMunicipalde Educação;
V -DepartamentoMunicipalde Cultura;
VI -CâmaraMunicipalde Itambé;
VII - Procuradoria Municipal da Mulher;
VIII - Forças de Segurança Pública (Policias Civil e Militar);
IX - Ministério Público; e
X - Defensoria Pública.
Art. 4º. Para os efeitos do disposto neste artigo, fica criado e incluído na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal o cargo de provimento em comissão de Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - Símbolo CC3, com lotação no Gabinete do Prefeito, para atender às necessidades de funcionamento da Coordenadoria.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo a inserir as ações/atividades da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orcamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade, 19 de fevereiro de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal