GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 1415/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1415/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso dos Lote de Terras constantes das Matrículas nºs 37.457 e 37.458 do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR, localizados no Município de Itambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar Contrato de concessão de direito real de uso com a empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ITAMBÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.269.882/0001-60, localizada nesta Cidade, para a cessão de uso de 02(dois) lotes de terras situados no parque industrial de propriedade deste Município de Itambé/PR., sendo: Lote de terras nº 45-A-REM/45-A-2/45-A-3/B, com a área de 864,57 metros quadrados, constante da Matrícula nº 37.457, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR; e o Lote de terras nº 45-A-REM/45-A-2/45-A-3/C, com a área de 323,46 metros quadrados, constante da Matrícula nº 37.458, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR., localizados à margem esquerda da faixa de domínio da Rodovia PR-546.
Art. 2º A concessão de direito real de uso dos lotes de terras que trata o artigo 1º desta Lei será formalizado através de contrato administrativo.
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do decorrente contrato administrativo.
Art. 4º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
I – cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso II deste artigo.
II – A partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, assumir a responsabilidade de no 1º ano de atividade empregar, no mínimo 05(cinco) funcionários, e a partir do 1º ano e demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no aumento da geração de empregos.
Parágrafo Único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 19 de setembro de 2023.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal