GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2019
LEI Nº 1308/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1308/2019
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovara e eu Prefeito Municipal sancionarei, a seguinte
LEI :
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Municipio, no valor de R$ 41.513,10 (quarenta e um mil quinhentos e treze reais e dez centavos), destinado a abertura da seguinte dotação orçamentária:
Abertura de Crédito:
07.000.00.000.0000.0000. – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0000. – MAN.FUNDEB-EDUCAÇÃO ESPECIAL
07.001.12.367.0004.2052. – MANUT. FUNDEB – EDUCAÇÃO ESPECIAL
33.90.43.00.00 – Subvenções Sociais - R$ 41.513,10
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentarias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43º, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/94.
Redução:
07.000.00.000.0000.0000. - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0000. - MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO
07.001.12.367.0004.2052. - MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO
(RED. 206) 33.90.39.00.00 - Outros Serv. Terceiros - PJ R$ 41.513,10
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edificio da Municipalidade de Itambé, 22 de abril de 2019.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal