DIVISÃO DE LICITAÇÃO · 20 de julho de 2026
EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL
REFERÊNCIA: TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 086/2026 - ID/TCE Nº 43067
Vinculado ao Pregão Eletrônico nº 15/2026 e ao Processo Administrativo nº 044/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAMBÉ / PR
CNPJ no 76.282.698/0001-47
CONTRATADA: BLANC SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
CNPJ no 48.518.083/0001-31
OBJETO DO DISTRATO: Extinção consensual e integral do Contrato no 086/2026, cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança patrimonial desarmada durante as festividades em comemoração ao aniversário do Município.
FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 138, inciso II, da Lei Federal no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos); Cláusula Vigésima, inciso V, alínea "b" do contrato primitivo; e no Despacho Decisório no 001/2026 - GAB/PREF. Motivado por Fato do Príncipe e álea administrativa extraordinária (art. 73, VI, "a", da Lei no 9.504/1997)..
EFEITOS, QUITAÇÃO E PENALIDADES: Extinção definitiva do vínculo contratual com desoneração integral das obrigações de ambas as partes e concessão de quitação plena, geral e irrevogável, sem a incidência de quaisquer multas, juros, indenizações ou penalidades para ambos os lados.
DEMAIS CONDIÇÕES: Fica assegurada a ampla publicidade do presente termo por meio de sua inserção no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, restando eleito o foro da Comarca de Marialva/PR para dirimir eventuais controvérsias.
Poder Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito, Itambé/PR, 20/07/2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal