DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2020
SÚMULA: Altera e insere dispositivos constantes da Lei Complementar nº 1164, de 21/12/2013 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, visando ajustá-la às alterações contidas na Lei Complementar nº 175/2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito do Município de Itambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e, com amparo nos ditames da Lei Complementar Federal n. 116 de 31 de julho de 2003, com as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal n. 157 de 29 de dezembro de 2.016 e na Lei Complementar n.º 175/2020, de 23 de setembro de 2020, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Dá nova redação ao inciso XXIII e acresce §§5.º à 12, do art. 74 da LCM nº 1164, de 21/12/2013 - Código Tributário Municipal, com redação dada pela LCM n.º 20/2017, de 29 de setembro de 2017, adequando-o aos ditames da Lei Complementar n.º 175/2020, de 23 de setembro de 2020, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 74 – O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
(...)
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Art. 74 – O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
(...)
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
(...)
§5.º - Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§6.º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXII, XXII e XXIII do caput desse artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§6.º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços constante no art. 72 e ss. desta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§7.º - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no §9.º deste artigo.
§8.º - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante no art. 72 e ss. desta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§9.º - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante no art. 72 e ss. desta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§10 - No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços constante no art. 72 e ss. desta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§11 - No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§12 - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.” (NR)
Art. 2.º - Insere no art. 93 da LCM nº 1164, de 21/12/2013 - Código Tributário Municipal, o §3.º com a seguinte redação:
“Art. 93 - (…)
§3.º - São responsáveis solidariamente as credenciadoras ou emissoras de cartões de crédito e débito, pelo imposto devido pelas bandeiras, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.” (NR)
Art. 3.º - Fica, com fulcro no art. 14 da Lei Complementar n.º 175/2020, de 23 de setembro de 2020, revogado o §2.º do art. 74 da LCM nº 1164, de 21/12/2013 - Código Tributário Municipal.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, respeitando-se os princípios tributários da anterioridade e anterioridade nonagesimal para sua aplicação.
Edifício da Municipalidade, 10 de dezembro de 2020.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal