DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2019
LEI Nº 1318/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1318/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área de parte do lote objeto da Matrícula nº 12.149, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR, localizada no Município de Itambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de direito real de uso em favor da empresa SEBASTIÃO DOS SANTOS ***.***.***-**, inscrita no CNPJ sob o nº 32.577.670/0001-61, com sede neste Município de Itambé/PR., de uma área de terras contendo 2.243,30 m2 (dois mil duzentos e quarenta e três vírgula trinta metros quadrados), constante de uma área maior, objeto da Matrícula nº 12.149, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR., localizada à margem esquerda da faixa de domínio da Rodovia PR-546, na forma do croqui em anexo.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do lote de que trata o artigo 1º desta Lei será formalizada através de contrato administrativo em favor da empresa SEBASTIÃO DOS SANTOS ***.***.***-**, inscrita no CNPJ sob o nº 32.577.670/0001-61, cujo ramo de atividade econômica principal é o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do decorrente contrato administrativo.
Art. 4º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
I – edificar e dar início às atividades no imóvel concedido em uso no prazo de um ano, contados da assinatura do contrato administrativo;
II – cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, com observância ao contido no inciso III deste artigo;
III – A partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, assumir a responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividade empregar, no mínimo, 04(quatro) funcionários;
b) no 2º ano de atividade, no mínimo mais 03(três) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no aumento da geração de empregos, respeitando os valores e quantidade mínima exigido na alínea “b” deste inciso.
Parágrafo Único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 11 de julho de 2019.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal