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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2024

LEI Nº1439/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1439/2024

Oficializa e estende a denominação de logradouro ao prolongamento da via pública que específica.

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A denominação de “Rua Marialva”, constante do Plano de Loteamento da Cidade de Itambé, registrado em 1951, sob nº 900, 899, no Registro de Imóveis do Município e Comarca de Mandaguari, fica alterada para “Rua Pioneiro Humberto Moresqui”, estendida essa denominação ao atual perímetro da citada via pública, nos seguintes trechos:

I. A partir da divisa Rua Santo Indalécio com o Lote nº 4 da Quadra nº 1 do Jardim Braz, conforme assinalado na planta integrante desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Municipalidade de Itambé, 21 de novembro de 2024.

VÍTOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3158, em 22 de novembro de 2024. Código identificador AFBBD794: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.