GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2026
LEI Nº 1496/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1496/2026
SÚMULA: Institui o Fórum Municipal de Educação – FMEI do Município de Itambé, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Itambé, o Fórum Municipal de Educação, com finalidade de discutir a política educacional e coordenar amplo debate com a sociedade a respeito das questões educacionais, com vistas à elaboração do Plano Municipal de Educação, promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de Educação do Estado e da União bem como promover debates sobre as políticas públicas da Educação Básica no Município de Itambé.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação de Itambé será instância de caráter permanente responsável pela coordenação dos processos de elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Educação, o qual será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – Congregar representantes de órgãos públicos e entidades privadas com interesse e atuação educacional no Município de Itambé, para discussão do Plano Municipal de Educação;
II – Planejar, acompanhar e coordenar o processo de concepção, implementação e avaliação da política educacional no Município, especialmente no que se refere ao Plano Municipal de Educação;
III – Realizar as Conferências Municipais de Educação, com garantia de ampla participação da sociedade interessada e,
IV – Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 3º O Fórum de Educação terá como membro permanente os seguintes representantes:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Diretores da Rede Municipal de Ensino;
III – Equipe Pedagógica da Rede Municipal de Ensino;
IV – Professores da Rede Municipal de Ensino;
V – Pais de alunos da Rede Municipal de Ensino;
VI – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Itambé;
VII – Poder Legislativo de Itambé;
VIII – Secretaria Municipal de Finanças;
IX – Secretaria Municipal de Assistência Social;
X – Secretaria Municipal de Saúde;
XI – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
XII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
XIII – Conselho Municipal de Educação;
XIV – Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;
XV – Conselho Municipal de Transporte Escolar;
XVI – Conselho Tutelar de Itambé;
XVII – Núcleo Regional de Educação;
XVIII – Conselho Municipal do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);
XIX – Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Art. 4º Poderão participar do Fórum Municipal de Educação:
I – Representante do Ministério Público;
II – Representante do Poder Judiciário;
III – Representante da Coordenadoria Estadual de Educação;
IV – Representante de Conselhos Profissionais atuantes na área de educação;
V– Representante das entidades de profissionais de educação;
VI – Representante de instituições de educação básica;
VII – Representante do movimento estudantil.
§1º Os representantes e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, após indicação dos diferentes segmentos participantes.
§2º Os órgãos e entidades terão apenas 01 (um) representante indicado acompanhado de 01 (um) suplente do mesmo segmento ou entidade.
§3º A indicação, conforme descrita no §1º deste artigo, dar-se-á após escolha em Assembleia realizada por cada categoria representativa.
§4º Os representantes dos incisos I, II e III deste artigo participarão na condição de membros convidados, respeitando sua autonomia institucional.
§5º Sempre que se faça necessário, em função das especificidades dos temas debatidos, poderão ser convocados para participação no Fórum especialistas e estudiosos, a título de consultoria.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação é composto pelos seguintes órgãos:
I – Coordenação Geral;
II – Assembleia Geral;
III – Conferência Municipal
Art. 6º A Coordenação Geral é composta da seguinte forma:
I – Representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado dentre os servidores.
II – Representante do Conselho Municipal de Educação, indicado na forma do Regimento Interno;
III – 03 (três) membros eleitos dentre os integrantes do Fórum, mediante Assembleia Geral.
§1º Compete à Coordenação Geral discutir, decidir e encaminhar acerca das diretrizes dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo Fórum Municipal, dirigir as reuniões, assembleias gerais, conferências, e demais atividades do Fórum Municipal, com fornecimento de suporte administrativo e técnico, na forma que dispuser o Regimento Interno.
§2º A Conferência Municipal de Educação é instância máxima de deliberação do Fórum
Art. 7º A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação de Itambé serão definidos no seu Regimento Interno, aprovado em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instalação.
Parágrafo único. Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação de Itambé será presidido por coordenador escolhido por seus membros, ad referendum.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º O Fórum Municipal de Educação terá caráter permanente e sede no Município de Itambé, e se reunirá sempre que necessário até a formalização do Plano Municipal de Educação, após se reunirá a cada três (03) meses ordinariamente, ou a requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 10º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 11º Fica autorizada a regulamentação desta Lei por meio de Decreto Municipal.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal