GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2023
LEI Nº 1420/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1420/2023
Súmula: Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Itambé, para o exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Itambé, para o exercício de 2024 (dois mil e vinte e quatro), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas da Administração Direta, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 34.185.390,58 (Trinta e quatro milhões, cento e oitenta e cinco mil e trezentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos das receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos respectivos e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 – RECEITAS CORRENTES
R$22.847.742,08
- Receita Tributária
1.545.514,21
- Receita de Contribuições
55.000,00
- Receita Patrimonial
267.069,61
- Receita de Serviços
18.650,93
- Transferências Correntes
23.754.205,90
- Outras Transferências Correntes
700.272,29
- Dedução do Fundeb
(3.492.970,86)
1.2 – RECEITA DE CAPITAL
R$ 11.337.648,50
- Operação de Crédito
3.019.784,44
- Alienação de Bens
13.515.93
- Transferências de Capital
8.304.348,13
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$ 34.185.390,58
Art. 3º A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos integrantes desta Lei.
2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO
R$ 1.260.000,00
01 – Legislativo
1.260.000,00
PODER EXECUTIVO
R$ 32.925.390,58
02 – Adminstração
6.214.634,73
03 – Defesa Nacional
57.508,90
04 – Assistência Social
1.434.303,80
05 – Saúde
8.767.261,00
06 – Trabalho
911.140,11
07 – Educação
11.766.282,35
08 – Cultura
643.410,78
09 – Urbanismo
1.302.363,19
10 – Saneamento
25.000,00
11 - Gestão Ambiental
1.000,00
12 – Agricultura
967.425,90
13 – Desporto e Lazer
835.059,82
TOTAL GERAL DA DESPESA
R$ 34.185.390,58
Art. 4º O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite estabelecido por determinação de Portaria do Senado Federal, obedecendo aos limites do total da receita corrente líquida e tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas e a realização efetiva da receita, mediante autorização do Legislativo Municipal.
Art. 5º Fica o Chefe do Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do Orçamento Geral com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder por Decreto, suplementações nas dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, bem como a suplementação pelo excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, individualizada por fontes de recursos, bem como por superávit financeiro do
exercício anterior, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, os quais não serão computados no limite de créditos adicionais abertos com base neste artigo.
§ 2º Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 6º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo elemento de despesa.
II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;
IV. Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções de Saúde, Assistência, Previdência, e em programadas relacionados à manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.
Art. 7º A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades por intermédio de Subvenções Sociais ou auxílios dependerá de autorização em Lei específica.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 16 de novembro de 2023
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal