GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2019
LEI Nº 1317/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1317/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área de parte do lote objeto da Matrícula nº 12.149, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva, localizada no Município de Itambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de direito real de uso à empresa C E DE OLIVEIRA - TRANSPORTES, inscrita no CNPJ sob o nº 21.262.109/0001-77, com sede neste Município de Itambé/PR., de uma área de terras denominada Lote 76-A-1/A, contendo 2.881,53m2 (dois mil oitocentos e oitenta e um vírgula cinquenta e três metros quadrados), constante de uma área maior, objeto da Matrícula nº 12.149, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva, localizada à margem esquerda da faixa de domínio da Rodovia PR-546, na forma do croqui em anexo.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do lote de que trata o artigo 1º desta Lei será formalizada através de contrato administrativo.
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do decorrente contrato administrativo.
Art. 4º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
I – edificar e dar início às atividades no imóvel concedido em uso no prazo de um ano, contados da assinatura do contrato administrativo;
II – cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso III deste artigo;
III – A partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, assumir a responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividade empregar, no mínimo, 05(cinco) funcionários;
b) no 2º ano de atividade, no mínimo mais 04(quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no aumento da geração de empregos, respeitando os valores e quantidades mínimos exigidos na alínea “b” deste inciso.
Parágrafo Único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1287/2018, de 27/06/2018.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 02 de julho de 2019.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal