DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 23 de setembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N.º 012, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Prorrogação de prazo para conclusão do Processo de sindicância administrativo inaugurado pela Resolução 10/2026
MARIA MADALENA DOS SANTOS VIEIRA no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
I - CONSIDERANDO a instauração de Processo de Sindicância n. 01/2026 referente a análise de denuncia contra a conselheira tutelar Sandra Regina Rosa com a nomeação de Comissão, através da Resolução n. 10/2026 de 01 de setembro de 2026;
II - CONSIDERANDO o requerimento protocolado aos dezessete dias do mês de setembro de 2026, em que o Presidente da Comissão Sr.Wilhan Henrique de Brito solicitou a prorrogação, por mais 30 (trinta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos, cujo conteúdo restou devidamente justificado;
RESOLVE:
Art. 1.º - Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta dias, para conclusão dos trabalhos a que se refere a Resolução nº 10 de 01 de setembro de 2026, com amparo nos ditames delineados na Lei 1309/2019.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Itambé, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de maio do exercício financeiro de 2026.
MARIA MADALENA DOS SANTOS VIEIRA
Preisdente DoCMDCA