PROCURADORIA JURÍDICA · 14 de maio de 2025
LEI Nº. 1456/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1456/2025
Súmula: Institui a Semana Municipal de Prevenção Conscientização e Combate ao Uso de Drogas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica por esta lei instituída no Municípiode Itambé,a “Semana Municipal de Prevenção e Conscientização e combate ao uso de Drogas”, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o dia Internacional de Combate às Drogas, com eventos organizados pelas Secretarias Municipais da Administração Pública.
§1º. A Semana criada por esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Municípiode Itambé.
§2º. Fica determinada a atualização do Conselho Municipal Antidrogas, alterando a nomenclatura para Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas, vinculado a implantação de Programa Municipal de Políticas Sobre Drogas – PROMPD.
Art. 2º. Cabe ao DepartamentoMunicipal de Saúde, Educação, Administração,Planeajamento,Esporte, Agriculturae Meio Ambiente, Obras, Viação e Serviços Urbanos, Assistência Social, Cultura e Turismo, fomentar e organizar ações que visam à prevenção, o combate e a conscientização sobre o tema como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaborações de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal.
Art. 3º. Poderão ser estabelecidos convênios ou parcerias com a Policia Federal, Civil e Militar, Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e a do Adolescente - CMDCA, Fundações, Associações, Autarquias, Organizações ligadas aos temas, Entidades Religiosas, tendo também participação de servidores municipais capacitados e da comunidade com realização de campanhas educativas a fim de viabilizar a implantação desta lei.
Art. 4º. Durante a Semana Municipal da Prevenção, conscientização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
I- A transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como:
a) A dependência química;
b) Os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) Os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
II- A divulgação de mensagens em línguas acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências de uso de drogas;
III- A implantação, no setor de saúde do Município, de programa de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas;
IV- Campanhas de prevenção e conscientização ao uso de drogas;
V- Capacitar educadores, professores e funcionários de rede municipal de ensino sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas, bem como os servidores das repartições públicas municipais;
VI- Estimular os estabelecimentos de ensino privados e realizar ações de Combate à Drogas e a integração ao Programa Municipal de Combate à Drogas.
Art.5º. Os órgãos Municipais poderão programar as seguintes ações:
I-Palestras com especialistas no assunto;
II- Exposições de trabalhos teóricos e práticos, bem como a realização de apresentações artísticas relativas ao tema;
III-Campanha educativa de combate ao uso de drogas;
IV-Caminhadas, passeatas e atos públicos;
V-Seminários antidrogas;
VI-Outras atividades relacionadas ao assunto.
§1º. Os eventos educativos indicados neste artigo terão como objetivo básico a conscientização da população itambeense, sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.
§2º. Estas ações poderão ser realizadas por todas as entidades existentes no município (escolas municipais, escolas estaduais, entidades não governamentais, órgãos municipais de todas os Departamentos de atendimento ao cidadão).
§3º. Os documentos oficiais da administração pública poderão adotar slogan/mensagens de Combate ao uso de Drogas.
Art. 6º. O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil (entidades não governamentais).
Art. 7º. O CentroReferência Assistência Social (CRAS) por intermédio do Departamento Municipal de Assistência Social, poderão promover ações, desenvolvendo atividades relacionadas ao tema, envolvendo a comunidade em atividades diversas com a participação de profissionais na área de orientação do Combate às Drogas.
Art.8º. O Poder Legislativo poderá providenciar durante a sessão ordinária na Semana que compreende o dia 26 de junho, a realização de um momento especial com o objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas do que trata a presente lei.
Art.9º. Todos os eventos e ações de Prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas poderão ser realizados de forma presencial ou virtual.
§1º. Os eventos e ações deverão acontecer permanentemente, com ênfase na “Semana Municipal de Prevenção e Conscientização e combate ao uso de Drogas”.
Art. 10. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itambé – Paraná, 30 de abril de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal