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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.507, de 29 de setembro de 2026, para disciplinar a responsabilidade e a movimentação das contas bancárias do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.507, de 29 de setembro de 2026, passa a vigorar acrescido do § 2º-A, com a seguinte redação:

"Art. 2º [...]

[...]

§ 2º-A A movimentação, gestão e responsabilidade pelas contas bancárias do FMSBA competirá conjuntamente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Finanças, na forma dos atos de delegação e normas de execução financeira do Município.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé, 27 de outubro de 2026.

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3646, em 28 de outubro de 2026. Código identificador 9D998079: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.