GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2024
LEI Nº 1440/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1440/2024
SÚMULA: Altera o Inciso II do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1387/2022, de 13/12/2022.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1387/2022, de 13/12/2022, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º Fica autorizado o desmembramento de um Lote pertencente à Quadra de Terras nº 35-B, conforme mapas e memoriais anexos, resultando nas seguintes áreas:
I - Lote nº 01 da Quadra nº 35-B, com área de 540,00 m², com testada de 4,00 metros, frente para a Rua Mário Giraldelli;
II - Quadra nº 35-B-REM, com a área de 1.485,00 m2.
Parágrafo único - A presente subdivisão se justifica na necessidade de ampliação das áreas do Cemitério Municipal, e no contexto embasado no Laudo Técnico que acompanha o processo.
Art. 3º Fica autorizado o desmembramento de um Lote pertencente à Quadra de Terras nº 35-B, conforme mapas e memoriais anexos, resultando nas seguintes áreas:
I - Lote nº 01 da Quadra nº 35-B, com área de 540,00 m², com testada de 4,00 metros, frente para a Rua Mário Giraldelli;
II - Lote nº 02 da Quadra nº 35-B, com a área de 1.485,00 m2.
Parágrafo único - A presente subdivisão se justifica na necessidade de ampliação das áreas do Cemitério Municipal, e no contexto embasado no Laudo Técnico que acompanha o processo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 21 de novembro de 2024.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal