GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2019
Súmula: Altera dispositivos da LM n.º 1028/09, de 11/08/2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, com amparo nas disposições do art. 54 e ss. da L.O.M. c/c princípios basilares da plena e eficaz condução da coisa pública delineados no art. 37 e ss. da CRFB, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º O Art. 2º da Lei Municipal n.º 1028/09, de 11/08/2009, a qual dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável passará a viger com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por seus representantes sendo 25(vinte e cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, indicados por órgãos e instituições legalmente constituídos:
I - 04(quatro) representantes do Poder Executivo;
II - 01(um) representante do Poder Legislativo;
III – 08(oito) representantes de entidades representativas, prestadoras de serviços ou defensoras de interesse de agricultores familiares;
IV – 12(doze) representantes das Associações ou grupos comunitários da zona rural.
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por seus representantes, sendo 13(treze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, indicados por órgãos e instituições legalmente constituídos:
I - 04(quatro) representantes do Poder Executivo;
II - 01(um) representante do Poder Legislativo;
III – 04(quatro) representantes de entidades representativas, prestadoras de serviços ou defensoras de interesse de agricultores familiares;
IV – 04(quatro) representantes das Associações ou grupos comunitários da zona rural.”
Art. 2.º O Art. 3º da Lei Municipal n.º 1028/09, de 11/08/2009, a qual dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável passará a viger com a seguinte redação:
Art. 3º - Terão assento no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, através de seus representantes indicados em Assembléia Geral, convocada para essa finalidade:
I – 04(quatro) representantes do Poder Executivo, indicados pelos Departamentos Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Obras, Viação e Serviços Urbanos, Administração, Educação e Cultura;
II – 01(um) representante do Poder Legislativo;
III – 01(um) representante do órgão oficial de assistência técnica;
IV – 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itambé;
V – 01(um) representante do Sindicato Rural Patronal;
VI – 03(três) representantes de cooperativas agrícolas;
VII – 01(um) representante de empresas de industrialização e comercialização de cereais e equivalentes;
VIII – 01(um) representante de empresas de produção industrial e comercialização de produtos agrícolas;
IX – 01(um) representante de Associação de Moradores da Vila Rural;
X – 06(seis) representantes de associações ou grupos de pequenos produtores rurais;
XI – 04(quatro) representantes de comunidades rurais;
XII – 01(um) representante da Feira do Produtor Rural.
§ 1º - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será efetuado por Decreto do Poder Executivo, sendo eleito Presidente o primeiro mais votado, o segundo o Vice Presidente e o terceiro Secretário, por voto direto secreto entre os conselheiros, e assim sucessivamente.
§ 2º - O número de representantes do Poder Público não poderá ser superior à representação da comunidade.
§ 3º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, sendo permitida recondução total ou parcial, sendo que o membro reconduzido não poderá pleitear cargo pelo terceiro mandato.
§ 4º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, sendo vedada a concessão de qualquer remuneração.
“Art. 3º - Terão assento no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, através de seus representantes indicados em Assembléia Geral, convocada para essa finalidade:
I – 04(quatro) representantes do Poder Executivo, indicados pelos Departamentos Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Obras, Viação e Serviços Urbanos, Administração e de Finanças;
II – 01(um) representantes do Poder Legislativo;
III – 01(um) representante do órgão oficial de assistência técnica;
IV – 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itambé;
V – 01(um) representante do Sindicato Rural Patronal;
VI – 01(um) representante de cooperativas agrícolas;
IX – 01(um) representante de Associação de Moradores da Vila Rural;
XI – 02(dois) representantes de comunidades rurais;
XII – 01(um) representante da Feira do Produtor Rural.
§ 1º - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será efetuada por Decreto do Poder Executivo, sendo eleito Presidente o primeiro mais votado, o Vice Presidente o segundo mais votado e como Secretário o terceiro mais votado, por voto direto secreto entre os conselheiros, e assim sucessivamente.
§ 2º - O número de representantes do Poder Público não poderá ser superior à representação da comunidade.
§ 3º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, sendo permitida recondução total ou parcial, sendo que o membro reconduzido não poderá pleitear cargo pelo terceiro mandato.
§ 4º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, sendo vedada a concessão de qualquer remuneração.”
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé, 18 de junho de 2019.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal