DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2020
LEI Nº 1339/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1339/2020
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itambé, Estado do Paraná, para o exercício de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI :
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Itambé, para o exercício de 2021 (dois mil e vinte e um), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas da Administração Direta, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 27.128.900,00 (vinte e sete milhões cento e vinte e oito mil e novecentos reais).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos das receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos respectivos e de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 – RECEITAS CORRENTES
R$ 18.842.208,71
- Receita Tributária
1.583.116,99
- Receita de Contribuições
634.243,43
- Receita Patrimonial
194.473,74
- Receita de Serviços
13.581,16
- Transferências Correntes
18.546.326,06
- Outras Receitas Correntes
421.487,43
- Dedução FUNDEB
(2.551.020,10)
1.2. – RECEITA CAPITAL
R$ 7.987.791,29
- Operações de Créditos
2.263.087,08
- Alienação de Bens
8.072,92
- Transferências de Capital
5.716.676,29
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$ 26.830.000,00
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos integrantes desta Lei.
2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO
R$ 980.000,00
01 – Legislativo
980.000,00
PODER EXECUTIVO
R$ 26.148.900,00
02 – Adminstração
6.537.000,00
03 – Defesa Nacional
42.100,00
04 – Assistência Social
1.082.000,00
05 – Saúde
7.322.500,00
06 – Trabalho
1.033.300,00
07 – Educação
6.325.500,00
08 – Cultura
543.000,00
09 – Urbanismo
1.996.500,00
10 – Saneamento
25.000,00
11 - Gestão Ambiental
1.000,00
12 – Agricultura
965.000,00
13 – Desporto e Lazer
276.000,00
TOTAL GERAL
R$ 27.128.900,00
Art. 4º. O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite estabelecido por determinação de Portaria do Senado Federal, obedecendo aos limites do total da receita corrente líquida e tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas e a realização efetiva da receita, mediante autorização do Legislativo Municipal.
Art. 5º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do Orçamento Geral com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder por Decreto, suplementações nas dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios
dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, bem como a suplementação pelo excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária,
individualizada por fontes de recursos, bem como por superávit financeiro do exercício anterior, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, os quais não serão computados no limite de créditos adicionais abertos com base neste artigo.
§ 2º Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 6º. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo elemento de despesa.
II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;
IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções de Saúde, Assistência, Previdência, e em programadas relacionados à manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
Art. 7º. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades por intermédio de Subvenções Sociais ou auxílios dependerá de autorização em Lei específica.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itambe, em 12 de novembro de 2020.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal