PROCURADORIA JURÍDICA · 12 de setembro de 2025
LEI Nº. 1443/2025 (REPUBLICADO)
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1443/2025 (REPUBLICADO)
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 1363/2022, de 12 de abril de 2022, que “Autoriza a Instituição de programa de vale alimentação aos servidores municipais, alcançando os servidores detentos de cargos de provimento efetivo, empregados públicos, detentores de cargos em comissão e agentes políticos nomeados ou designados e ocupantes de cargo em comissão municipais e ativos, no âmbito da Administração Pública”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Altera o caput do art. 1º, §2º, §3º e acrescenta o §5º da Lei nº 1363, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituição de programa de alimentação, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, alcançando os servidores detentores de cargos de provimento efetivo, empregados públicos, agentes políticos nomeados ou designados e ocupantes de cargo em comissão municipais e ativos, no âmbito da Administração Pública, auxilio alimentação, de caráter indenizatório, no Município de Itambé, nos termos da presente lei:
§2ºO valor do benefício será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), implementado a critério da Administração, terá caráter pessoal e será concedido individualmente a cada servidor até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente a qual se refere o benefício, e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§3ºO Servidor que possuir duas matrículas ou acumular cargo ou emprego de provimento efetivo, na forma prevista na Constituição Federal, fará jus à percepção de um único Vale-Alimentação.
§5ºO servidor em gozo de férias terá direito a receber o vale alimentação integralmente.
Art. 2º. Altera o inciso I e revoga o §2º do art. 2º da Lei nº 1363, de 2022, e faz-se constar o seguinte texto:
Art.2º. Não fará jus, o benefício instituído por esta lei, os servidores que:
I – Apresentarem 04 (quatro) atestados médicos, durante a competência, no mês de apuração;
§2º. A vantagem será concedida com base nos dias efetivamente trabalhados, abatendo-se para fins de desconto as faltas injustificadas, considerando-se para efeito de cálculo a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias no mês, na seguinte forma:
havendo 01 (uma) falta injustificada no mês, o servidor terá o desconto de 15% (um vinte e dois avos) sobre o valor do benefício mensal;
havendo 02 (duas) faltas injustificadas no mês, o servidor terá o desconto de 25% sobre o valor do benefício mensal;
havendo 03 (três) ou mais faltas injustificadas no mês, perderá o direito do benefício naquele mês;
§3ºCompete ao Departamento de Recursos Humanos acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas dos servidores, ficando responsável pelo controle da concessão do benefício dentro dos limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º. Altera o caput do art. 5º, da Lei nº 1363, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. O valor do auxílio-alimentação, previsto no §2º do Art. 1º, será reajustado no mês de janeiro de cada ano, a partir do exercício de 2026, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do mês dezembro do ano anterior ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade, 13 de janeiro de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal