PROCURADORIA JURÍDICA · 17 de julho de 2025
LEI Nº. 1468/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1468/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para Exercício Financeiro de 2025, Crédito Adicional Especial, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu,ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, o valor de R$: 267.630,00 (Duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta reais), para a abertura de Crédito Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas e elementos de despesas:
04.000.00.000.0000.0000
Departamento de Administração
04.003.00.000.0000.0000
Divisão Municipal de Tecnologia da Informação
04.003.19.126.0010.2077
Manutenção da Divisão de Tecnologia da Informação
31.90.11.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
34.630,00
31.90.13.00.00
1000
Contribuições Patronais
6.000,00
33.90.14.00.00
1000
Diárias
1.000,00
33.90.30.00.00
1000
Material de Consumo
2.000,00
33.90.36.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
2.000,00
33.90.39.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.000,00
44.90.52.00.00
1000
Equipamento e Material Permanente
5.000,00
11.000.00.000.0000.0000
Departamento de Esporte
11.002.00.000.0000.0000
Divisão Municipal de Juventude
11.002.27.813.0013.2076
Manutenção da Divisão de Juventude
31.90.11.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
2.000,00
31.90.13.00.00
1000
Contribuições Patronais
1.000,00
33.90.14.00.00
1000
Diárias
2.000,00
33.90.30.00.00
1000
Material de Consumo
5.000,00
33.90.36.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
2.000,00
33.90.39.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
5.000,00
44.90.52.00.00
1000
Equipamento e Material Permanente
2.000,00
13.000.00.000.0000.0000
Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Trabalho e Emprego
13.001.00.000.0000.0000
Divisão Municipal de Indústria e Comércio
13.001.23.661.0016.2071
Manutenção da Divisão de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego
31.90.11.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
34.500,00
31.90.13.00.00
1000
Contribuições Patronais
5.000,00
33.90.14.00.00
1000
Diárias
2.000,00
33.90.30.00.00
1000
Material de Consumo
5.000,00
33.90.36.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1.000,00
33.90.39.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.000,00
44.90.52.00.00
1000
Equipamento e Material Permanente
2.000,00
13.002.00.000.0000.0000
Divisão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Financiamento
13.002.04.123.0017.2072
Manutenção da Divisão de Desenvolvimento Econômico e Financiamento
31.90.11.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
2.000,00
31.90.13.00.00
1000
Contribuições Patronais
1.000,00
33.90.14.00.00
1000
Diárias
1.000,00
33.90.30.00.00
1000
Material de Consumo
2.000,00
33.90.36.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1.000,00
33.90.39.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.000,00
44.90.52.00.00
1000
Equipamento e Material Permanente
1.000,00
14.000.00.000.0000.0000
Secretaria Municipal de Planejamento
14.001.00.000.0000.0000
Divisão Municipal de Projetos e Convênios
14.001.04.121.0018.2073
Manutenção da Divisão de Planejamento, Projetos e Convênios
31.90.11.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
34.000,00
31.90.13.00.00
1000
Contribuições Patronais
5.000,00
33.90.14.00.00
1000
Diárias
2.000,00
33.90.30.00.00
1000
Material de Consumo
2.000,00
33.90.36.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1.000,00
33.90.39.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
35.000,00
44.90.52.00.00
1000
Equipamento e Material Permanente
5.000,00
15.000.00.000.0000.0000
Secretaria Municipal de Segurança Pública
15.001.00.000.0000.0000
Divisão Municipal de Segurança Pública
15.001.06.181.0019.2074
Manutenção da Divisão de Segurança Pública
31.90.11.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
17.000,00
31.90.13.00.00
1000
Contribuições Patronais
3.000,00
33.90.14.00.00
1000
Diárias
1.000,00
33.90.30.00.00
1000
Material de Consumo
3.000,00
33.90.36.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
2.000,00
33.90.39.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.000,00
44.90.52.00.00
1000
Equipamento e Material Permanente
5.000,00
15.002.23.453.0020.2075
Manutenção da Divisão de Trânsito
31.90.11.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
2.000,00
31.90.13.00.00
1000
Contribuições Patronais
1.000,00
33.90.14.00.00
1000
Diárias
500,00
33.90.30.00.00
1000
Material de Consumo
5.000,00
33.90.36.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
2.000,00
33.90.39.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
5.000,00
44.90.52.00.00
1000
Equipamento e Material Permanente
2.000,00
Total Suplementação: R$267.230,00
Art.2º. Como recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial mencionada no Art. 1º, o município usará provável excesso de arrecadação das fontes citadas, no valor de R$: 267.630,00 (Duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta reais). Receita 17.11.51.11.00.00.
Art. 3º .Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé – Paraná, 16 de julho de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal