DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de janeiro de 2024
LEI N.º 1424/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1424/2024
Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, agentes políticos e os detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação em vigor, a L.O.M. c/c art. 37 e ss. CRFB, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, agentes políticos e os detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo desta municipalidade, os quais serão recompostos em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88, determinando-se, ainda, a plena e imediata aplicação do Decreto n.º 11.864, de 27 de dezembro de 2023.
Parágrafo único - A recomposição indicada no caput dar-se-á em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), correspondente ao INPC– Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (01.01.2023 à 31.12.2023), divulgado pelo Banco Central do Brasil no sítio https://www.bcb.gov.br, e na homepage do IBGE: https://www.ibge.gov.br, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 2.º - O Poder Legislativo Municipal, por intermédio da unidade de Recursos Humanos divulgará em sua homepage oficial: www.cmitambe.pr.gov.br, na aba “PESSOAL”, as tabelas salariais atualizadas dos cargos e subsídios alcançados por esta Lei, prevendo no quadro de cargos e vencimentos os percentuais e valores recompostos.
Art. 3.º - As despesas advindas da eficácia desta Lei correrão por conta de rubricas constantes da legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos administrativos e financeiros, com fulcro no art. 55 da LF n.º 9.784/99, de 29.01.1999, à partir de 01/01/2024 (inclusive), revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 25 de janeiro de 2024.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal