DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de novembro de 2019
LEI Nº 1323/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1323/2019
Súmula: Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Itambé, para o exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Itambé, para o exercício de 2020 (dois mil e vinte), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas da Administração Direta, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 26.910.000,00 (vinte e seis milhões novecentos e deis mil reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos das receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos respectivos e de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 – RECEITAS CORRENTES
R$ 18.162.544,84
- Receita Tributária
1.331.677,16
- Receita de Contribuições
310.000,00
- Receita Patrimonial
204.197,43
- Receita de Serviços
14.260,22
- Transferências Correntes
18.538.419,32
- Outras Receitas Correntes
442.561,81
- Dedução FUNDEB
(2.678.571,10)
1.2. – RECEITA CAPITAL
R$ 8.747.455,16
- Operações de Créditos
2.476.241,43
- Alienação de Bens
8.429,32
- Transferências de Capital
6.262.784,41
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$ 26.910.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos integrantes desta Lei.
2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO
R$ 910.000,00
01 – Legislativo
910.000,00
PODER EXECUTIVO
R$ 26.000.000,00
02 – Adminstração
5.619.800,00
03 – Defesa Nacional
47.600,00
04 – Assistência Social
1.028.400,00
05 – Saúde
6.625.700,00
06 – Trabalho
1.308.000,00
07 – Educação
6.428.000,00
08 – Cultura
532.400,00
09 – Urbanismo
3.209.500,00
10 – Saneamento
20.000,00
11 - Gestão Ambiental
500,00
12 – Agricultura
1.024.000,00
13 – Desporto e Lazer
157.000,00
TOTAL GERAL
R$ 26.910.000,00
Art. 4º O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite estabelecido por determinação de Portaria do Senado Federal, obedecendo aos limites do total da receita corrente líquida e tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas e a realização efetiva da receita, mediante autorização do Legislativo Municipal.
Art. 5º Fica o Chefe do Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do Orçamento Geral com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder por Decreto, suplementações nas dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, bem como a suplementação pelo excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, individualizada por fontes de recursos, bem como por superávit financeiro do exercício anterior, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, os quais não serão computados no limite de créditos adicionais abertos com base neste artigo.
§ 2º Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 6º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo elemento de despesa.
II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;
IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções de Saúde, Assistência, Previdência, e em programadas relacionados à manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
Art. 7º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades por intermédio de Subvenções Sociais ou auxílios dependerá de autorização em Lei específica.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 14 de Novembro de 2019.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal