GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2021
LEI N.º 1345/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1345/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/Itambé, com amparo na LF n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, objetivando o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da LF n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, autorizado a firmar Termo de Fomento com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/Itambé, inscrita no CNPJ nº. 06.255.071/0001-11, com sede na Praça Coração de Jesus, nº 178, Centro, Itambé/PR., objetivando proporcionar o repasse anual de recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com base no número de alunos do censo escolar da Educação especial, conforme Lei Federal Nº 11.494/2007 e Decreto Federal Nº 6.253/2007.
Art. 2º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/Itambé, nos termos do art. 17 da LF n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, poderá utilizar os recursos para cobrir as despesas em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal Nº 9.394, de 1996, devendo o Município consignar a vinculação no Termo de Convênio.
Art. 3º- A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/Itambé, deverá prestar contas ao município em até 30 (trinta) dias após o repasse do recurso, sob pena de bloqueio dos repasses vincendos e, ao final do convênio, em até 30 (trinta) dias, apresentado o Termo de Cumprimento dos Objetivos firmados pelo Conselho Municipal de Educação, conforme disciplina constante no art. 64 e ss. da LF n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de rubricas orçamentárias consignadas na legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/Itambé, ao final do Convênio, deverá restituir eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira ao Tesouro Municipal.
Parágrafo único - Deverá também a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/Itambé, restituir o valor transferido ao Tesouro Municipal, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, nos seguintes casos:
I – Quando não for executado o objeto do ato de transferência/termo de fomento;
II – Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final.
Art. 6º - Os repasses financeiro, bem como a execução do plano de trabalho ensejador da parceria de que trata esta Lei, deverão obedecer às normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a LF n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 c/c Resolução(ões) e Instruções Normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé, 16 de março de 2021.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal