GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2023
LEI Nº 1416/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1416/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para atendimento às seguintes funcionais programáticas e elemento de despesas:
08.000.00.000.0000.0000 – Departamento de Saúde
08.001.00.000.0000.0000 – Fundo Municipal de Saúde
08.001.10.302.0003.0000 – Melhoria da Qualidade de Vida
08.001.10.302.0003.2038 - Manutenção do Programa - PSF e Incentivo Saúde da Família
31.90.16 – Fonte 11067 - Outras despesas Variáveis – Pessoal Civil.................. R$ 15.000,00
08.000.00.000.0000.0000 – Departamento de Saúde
08.001.00.000.0000.0000 – Fundo Municipal de Saúde
08.001.10.302.0003.0000 – Melhoria da Qualidade de Vida
08.001.10.302.0003.2048 – Manutenção do Centro de Saúde
31.90.16 – Fonte 11067 – Outras despesas Variáveis – Pessoal Civil................. R$ 25.000,00
08.000.00.000.0000.0000 – Departamento de Saúde
08.001.00.000.0000.0000 – Fundo Municipal de Saúde
08.001.10.302.0003.0000 – Melhoria da Qualidade de Vida
08.001.10.302.0003.2067 – Manutenção da UBS/Unidade Básica de Saúde
31.90.16 – Fonte 11067 – Outras despesas Variáveis – Pessoal Civil..................R$ 25.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO CRÉDITO...............R$ 65.000,00
Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, o Município usará o Excesso de Arrecadação das Fontes acima citadas, no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 04 de outubro de 2023.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal