PROCURADORIA JURÍDICA · 22 de outubro de 2025
LEI Nº. 1472/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1472/2025
Súmula: Concede Abono Salarial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu,ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºConcede abono salarial correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em parcela única, no mês de outubro de 2025, aos servidores públicos ativos, aos inativos, aos ocupantes de cargo de emprego público, conselheiros tutelares e detentores de cargo em comissão, na Administração Pública Municipal de Itambé, Estado do Paraná, nos termos do que dispõe a presente lei.
Paragráfo único. Farão jus ao abono de que trata o caputdeste artigo os servidores que se encontrarem afastados ou licenciados com vínculo funcional ativo, excluídas as hipóteses de afastamento sem remuneração ou sem manutenção de vínculo com a Administração Pública Municipal.
Art. 2ºO abono não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado dos vencimentos do servidor.
Paragráfo único. Sobre o abono não incidirá contribuições sociais e retenções, considerando-se a sua concessão de caráter único e não habitual.
Art. 3º As despesas para implementação desta Lei serão cobertas através das seguintes dotações orçamentárias:
04.002.04.122.0010-2006 - Manutenção da Divisão de Serviços Gerais
3390.46.00.00 - Auxílio Alimentação
07.001.12.361.0004-2021 - Manutenção do Departamento Municipal de Educação
3390.46.00.00 - Auxílio Alimentação
08.001.10.302.0003.2048 - Manutenção do Centro de Saúde
3390.46.00.00 - Auxílio Alimentação
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de sua publicação.
Itambé – Paraná, 21 de outubro de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal