GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2019
LEI Nº 1316/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1316/2019
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU/ITU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves, com renda familiar de até quatro salários mínimos mensais.
Parágrafo Único – Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por de doença grave as seguintes patologias:
a) Neoplasia maligna (câncer);
b) Espondiloartrose anquilosante;
c) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
d) Tuberculose ativa;
e) Hanseníase;
f) Alienação mental;
g) Esclerose múltipla;
h) Cegueira;
i) Paralisia irreversível e incapacitante;
j) Cardiopatia grave;
k) Doença de Parkinson;
l) Nefropatia grave;
m) Síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids;
n) Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
o) Hepatopatia grave;
p) Fibrose cística (mucoviscidose).
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo 1° será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento do tributo municipal e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 3º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;
III - Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV - Documento de identificação do requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 4º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), será concedida mediante avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, que emitirá laudo de comprovação do diagnóstico.
Art. 5º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
§1º - O benefício cessará finda doença grave do proprietário do imóvel ou de seu dependente, ou com a morte do portador da doença grave.
§2º - Requerimento deverá ser feito junto ao Departamento de Cadastro de Tributos até 31 de janeiro de cada ano.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Municipalidade de Itambé, 18 de junho de 2019.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal