GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1487/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1487/2026
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública do Município, a Associação do Projeto Bom de Bola, Bom na Escola de Itambé, Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica por força da presente Lei declarada de Utilidade Pública deste Município, a Associação do Projeto Bom de Bola, Bom na Escola, associação de direito privado, sem fins lucrativos e de interesse social e comunitário, devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Marialva – Paraná, sob nº 696, Livro A/70, fls de 022/048 de 09 de março de 2023, e cadastrada no CNPJ/MF sob o nº 50.465.917/0001-30, localizada na Rua dos Expedicionários, S/N, Centro, no Município de Itambé, Estado do Paraná, em vista da referida entidade enquadra-se nos preceitos legais constantes do Parágrafo Único do Artigo 16 e Artigo 17 da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o Artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de fevereiro de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal