GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2022
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1010/2009, de 13/03/2009, a qual dispõe sobre a criação de Emprego Público para contratação de pessoal por tempo indeterminado destinado a atender as necessidades dos programas e convênios com Entidades Públicas e/ou Privadas, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera disposições da LM Nº 1010/2009, de 13/03/2009, a qual dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo indeterminado, para execução do Programa Vigilância Sanitária no Município de Itambé, passando o quadro constante do art. 1º a viger nos termos desta Lei.
“Art. 1º (......)
Nº DE VAGAS
CARGO EMPREGO PÚBLICO
CARGA HORÁRIA
03
AGENTE DE ENDEMIAS
40 horas/semanais
Nº DE VAGAS
CARGO EMPREGO PÚBLICO
CARGA HORÁRIA
05
AGENTE DE ENDEMIAS
40 horas/semanais
§ 1º (.....)
§ 2º (.....)
§ 3º (.....) ”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 22 de Fevereiro de 2022.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal