GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2022
LEI N.° 1370/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1370/2022
Estabelece e fixa o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme preconiza o §9.º do art. 198 da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte, L E I :
Art. 1.° - Fica estabelecido, nos termos do §9.º do art. 198 da Constituição Federal e fixado, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.971, de 30.06.2022 c/c Portaria GM/MS n.º 2.109, de 30.06.2022, o piso salarial dos cargos e empregos públicos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), cujos efeitos administrativos e financeiros alcançarão eficácia nos termos delineados nos atos administrativos expedidos pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – O Quadro de Servidores alcançados por esta Lei resta definido nos termos abaixo:
Cargo: Agente de Combate às Endemias
Natureza: Estatutário
Lei de criação: Lei Municipal n.º 1010/2009
Vagas (Total): 05
Piso Salarial: R$ 2.424,00
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Natureza: Estatutário
Lei de criação: Lei Municipal n.º 820/2003
Vagas (Total): 15
Piso Salarial: R$ 2.424,00
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Natureza: Emprego Público
Lei de criação: Lei Municipal n.º 904/2002
Vagas (Total): 10
Piso Salarial: R$ 2.424,00
Art. 3.º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei, será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em
prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 12 de julho de 2022.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal