GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.506, de 1º de setembro de 2026, modificando as competências, a estrutura e a composição da Coordenadoria e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.506, de 1º de setembro de 2026, com o objetivo de reestruturar as competências, a estrutura e a composição da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDEC).
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.506, de 1º de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), órgão executivo integrante da estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, responsável pelo planejamento, articulação, coordenação e gestão das ações de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Município."
Art. 3º O caput do art. 10 da Lei Municipal nº 1.506, de 1º de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será designado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentre servidores públicos ou cidadãos de ilibada conduta, preferencialmente com formação superior, liderança reconhecida e conhecimento técnico em gestão pública, proteção e defesa civil, gestão de riscos ou áreas correlatas."
Art. 4º O caput e os incisos I e II do art. 13 da Lei Municipal nº 1.506, de 1º de setembro de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos §§ 8º e 9º:
"Art. 13. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil tem composição paritária e será integrado por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, na seguinte conformidade:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público municipal, indicados pelos órgãos responsáveis por: gabinete do Prefeito; obras e serviços urbanos; saúde; assistência social; e educação;
II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, escolhidos em fórum próprio, dentre:
a) entidades representativas de moradores ou de comunidades urbanas, preferencialmente de áreas de risco;
b) entidades representativas de produtores rurais ou de comunidades rurais;
c) entidades de assistência social ou organizações da sociedade civil com atuação no Município;
d) entidades representativas do setor empresarial, comercial ou cooperativo;
e) profissionais liberais, autônomos ou cidadãos de notório saber prático residentes no Município, com afinidade técnica nas áreas de engenharia, saúde, meio ambiente ou educação.
§ 8º Na hipótese de inexistência ou de desinteresse de entidade de algum dos segmentos do inciso II, a vaga será preenchida por entidade de outro segmento da sociedade civil, mantida a paridade.
§ 9º O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil participará das reuniões do Conselho na condição de secretário-executivo, sem direito a voto."
Art. 5º Ficam expressamente revogados os Incisos X do art. 11 e IX do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.506, de 1º de setembro de 2026.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 27 de outubro de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal