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Congresso

PROCURADORIA JURÍDICA · 2 de julho de 2025

LEI Nº. 1465/2025

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº. 1465/2025

Súmula: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 1210/2015, de 11 de junho de 2015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1210/2015, de 06 de junho de 2015.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itambé – Paraná, 01 de julho de 2025.

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3310, em 2 de julho de 2025. Código identificador 617DD67B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.