GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2022
LEI N° 1369/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1369/2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, contratos, parcerias e congêneres, para fins de subsidiar o transporte de trabalhadores, visando a geração de empregos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte, L E I :
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar ajustes, tais quais, convênios, contratos, parcerias e/ou congêneres, objetivando a concessão de subsídio - auxílio mensal e/ou contratar transporte destinado única e exclusivamente para o translado dos trabalhadores residentes no Município que estejam laborando em empresas sediadas em um raio de 60Km (sessenta quilômetros), visando a geração de emprego e renda.
Art. 2.º - O auxílio de que trata o art. 1.º desta Lei corresponderá, no máximo, a 50% (cinquenta por cento) da tarifa cobrada por empresa de transporte de passageiros ou, na mesma proporção, dos custos no caso de transporte realizado por veículo próprio da contratante.
Art. 3.º - O pagamento do subsídio - auxílio de que trata o art. 2º desta Lei, será realizado mensal e diretamente à empresa empregadora que repassará os valores em prol dos beneficiados.
Parágrafo único. O repasse do subsídio - auxílio somente será realizado à empresa que firmar acordo com o Município, e será efetivado mediante:
I - comprovante de residência do beneficiário no Município de Itambé;
II – comprovação da relação de emprego do trabalhador beneficiado com a empresa contratante;
III - comprovação dos dias efetivamente trabalhados.
Art. 4.º - O período de validade do contrato será de 01 (um) ano, podendo o mesmo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses.
Parágrafo único. O contrato poderá, a qualquer momento, ser rescindido de acordo com os interesses da Administração Municipal.
Art. 5.º - O pagamento será realizado, mensalmente e diretamente a empresa que for legalmente contratada pelo Município para executar o transporte dos trabalhadores que laboram na região alcançada pelo Art. 1.º desta Lei.
Art. 6.º - A contratação do transporte de que trata a presente lei somente será subsidiada
pelo Poder Executivo caso haja um número mínimo de 10 (dez) trabalhadores admitidos em cada uma das empresas interessadas, número esse capaz de configurar a premente necessidade de contratação do transporte.
Art. 7.º - Ficam incluídos na Lei n° 1351/2021 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, as seguintes metas e objetivos:
Meta: Propiciar transporte a trabalhadores residentes no Município que sejam empregados de empresas sediadas fora de seu território.
Objetivo: Dar condições para manutenção de empregos e assegurar melhor qualidade de vida aos munícipes.
Art. 8.° - Para atender ao disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação funcional programática:
339039.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa Jurídica.
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que trata este artigo, superávit verificado em igual valor, nos termos do art. 43, § 2°, da Lei n° 4320/1964.
Art. 9.° - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 895/2005, de 16/11/2005.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 12 de julho de 2022.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal