DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2020
LEI Nº 1336/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1336/2020
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamentos Municipais de Itambé, para a Gestão 2021 a 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI :
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamentos Municipais de Itambé, Estado do Paraná, para a Gestão 2021 a 2024, nos termos do artigo 25, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Município de Itambé e do artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, ficam fixados em:
I – Prefeito Municipal – R$ 14.589,08 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oito centavos).
II – Vice-Prefeito Municipal – R$ 4.844,47 (quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).
III – Diretores de Departamentos Municipais – R$ 3.229,64 (três mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º - Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário aos respectivos subsídios, consoante disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 3º- O valor dos subsídios devidos ao Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos do Município de Itambé, serão reajustados na mesma época do reajuste dos Servidores Públicos do Município, a partir do segundo ano de exercício, limitados a recomposição das perdas inflacionária ocorridas no período.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias da Lei Orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 08 de setembro de 2020.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal