GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2024
LEI Nº 1425/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1425/2024
Súmula: Fixa o subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Itambé, para a Legislatura 2025 a 2028, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo de Itambé, Estado do Paraná, fica fixado em parcela única, no valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para a Legislatura 2025 a 2028, nos termos do artigo 25, inciso XXIV da Lei Orgânica do Município de Itambé e do artigo 29, VI, alínea “a” da Constituição Federal.
Art. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal, para a legislatura 2025 a 2028, fica fixado em R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos reais), percebido em parcela única.
Art. 3º - Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário aos respectivos subsídios, consoante disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 4º - O subsídio fixado nesta Lei, destina-se a cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, e incluem Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias e Sessões Especiais.
§ 1º - Nos períodos de recesso, o Vereador receberá integralmente os respectivos subsídios.
§ 2º - A falta às Sessões Ordinárias e às Extraordinárias, com convocação por escrito pela Presidência, implicará no desconto do subsídio em 10% (dez por cento) do valor do subsídio relativo ao mês em que ocorrer a ausência.
§ 3º - Não incidirá o desconto estabelecido no parágrafo anterior, quando devidamente justificado e aprovado pela Mesa Executiva.
Art. 5º O valor do subsídio devido aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal, serão reajustados na mesma época do reajuste dos Servidores Públicos Municipais, nunca inferior a um ano, limitados a recomposição das perdas inflacionária ocorridas no período.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias da Lei Orçamentária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 25 de janeiro de 2024.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal