GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2022
LEI Nº 1382/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1382/2022
Institui política de cotas raciais no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itambé/Pr, por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itambé/Pr.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1.º - Ficam reservadas aos afrodescendentes um percentual equivalente a 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo Municipal para o provimento de cargos efetivos.
§1.º - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
§2.º - A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
§3.º - Preenchido o percentual reservado no edital de abertura do certame, o Legislativo Municipal fica desobrigado de abrir novas reservas de vagas, para o mesmo cargo, durante a vigência do concurso público em questão.
§4.º - Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), será considerado o número inteiro imediatamente superior, no caso de fração inferior a 0,5 (zero vírgula cinco), considerar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.
§5.º - O percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes deve ser observado durante todo o período de validade do concurso, aplicando-se para todos os cargos oferecidos.
Art. 2.º - O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá o pressuposto do procedimento único de seleção, de modo que todos os candidatos, sejam cotistas ou não-cotistas, participarão do certame em igualdade de condições no que diz respeito aos critérios de avaliação e conteúdo da prova.
Art. 3.º - Na hipótese de não preenchimento da cota racial prevista no art. 1.º desta Lei, seja pela ausência de inscrições ou pela não aprovação de candidatos afrodescendentes, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.
Parágrafo único. Em caso de desistência do beneficiário da cota aprovado em vaga reservada, a vaga será disponibilizada a outro candidato afrodescendente, observada a ordem de qualificação.
Art. 4.º - Para os efeitos desta Lei será considerado afrodescendente aquele que assim se autodeclare no ato de inscrição no concurso público, identificando-se como de cor preta, parda ou denominação equivalente, conforme o quesito cor ou raça estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§1.º - A raça autodeclarada pelo candidato aprovado integrará os seus respectivos registros funcionais.
§2.º - Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de falsidade da autodeclaração.
§3.º - Comprovando-se falsa a autodeclaração, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§4.º - Não comprovada má-fé na declaração de que trata este artigo, o candidato será eliminado da lista de cotistas e passará a concorrer, exclusivamente, nas vagas oferecidas para ampla concorrência, assegurando-se, no entanto, a possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório, pelo candidato, em regular processo administrativo para apuração da legitimidade de sua autodeclaração.
Art. 5.º - O Legislativo Municipal poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei por ato administrativo, elaborando as normas necessárias para a sua operacionalização.
Art. 6.º - As disposições desta Lei não se aplicam aos concursos públicos cujos editais de abertura foram publicados anteriormente ao início da sua vigência.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 25 de outubro de 2022.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal