GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 1422/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1422/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, um no valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para a abertura de Crédito Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas e elemento de despesas:
08.000.00.000.0000.0000 – Departamento de Saúde
08.001.00.000.0000.0000 – Fundo Municipal de Saúde
08.001.10.302.0003.0000 – Melhoria da Qualidade de Vida
08.001.10.302.0003.2029 – Manutenção do Hospital Municipal
31.90.16.00 – Fonte 11064 – Outras despesas Variáveis – Pessoal Civil............ R$ 10.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO CRÉDITO.......................................................................R$10.000,00
Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial mencionada no Art. 1º, o Município usará o Excesso de Arrecadação das fontes acima citadas, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos vinte dois dias do mês de dezembro de 2023.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal