DIVISÃO DE LICITAÇÃO · 16 de julho de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 06/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 056/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 76.282.698/0001-47, com sede em Praça Rui Barbosa, nº 34, Centro, em Itambé, Estado do Paraná, neste ato representado por Seu Prefeito, Sr. Ananias Soares Vieira, portador do RG nº *** SESP/PR e do CPF nº ***.***.***-**.
CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.541.088/0016-23, com sede em Avenida Colombo, 6225, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, CEP Nº 87.020-000.
OBJETO DO APOSTILAMENTO: Inclusão de dotação orçamentária para cobertura de despesas decorrentes do Contrato Administrativo nº 056/2026.
GISELE PEREIRA BATISTA, Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO:
1. A celebração do Contrato Administrativo nº 056/2026, em 30/04/2026, cujo objeto é Contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/PR, para oferta de cursos de qualificação profissional destinados a mulheres;
2. A necessidade de dar continuidade à execução financeira do referido contrato, realizando os pagamentos devidos à CONTRATADA pelos serviços/bens já entregues ou a serem executados;
3. A insuficiência ou o esgotamento do saldo na dotação orçamentária originalmente prevista na Cláusula sexta do contrato primitivo;
4. A existência de recursos orçamentários disponíveis em outra dotação para suportar as despesas contratuais, conforme Nota de Empenho (ou documento equivalente) anexa;
5. O que dispõe o art. 136 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a formalização por simples termo de apostilamento das alterações de crédito orçamentário, desde que não haja alteração do valor do contrato.
RESOLVE:
APOSTILAR o Contrato Administrativo nº 056/2026, para que passe a constar o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração da cláusula de dotação orçamentária do contrato original, para fins de adequação da fonte de recursos que custeará as despesas remanescentes, sem que isso implique em alteração do valor global ou do objeto do contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA NOVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. As despesas decorrentes da execução do Contrato Administrativo nº 056/2026, a partir desta data, será acrescentada a seguinte dotação orçamentaria:
746 - 10.002.08.243.0014.2033.3.3.90.39.00.00 – 351011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
3.1. Ficam integralmente ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 056/2026 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.
Este Termo de Apostilamento independe de aceitação pela CONTRATADA, nos termos do art. 136 da Lei n.º 14.133/2021, e seus efeitos se produzem a partir da data de sua publicação.
Dê-se ciência à CONTRATADA e publique-se na forma da lei.
Itambé, 14 de julho de 2026.
GISELE PEREIRA BATISTA
Secretária Municipal de Assistência Social
Portaria Nº 05/2025