DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de janeiro de 2021
LEI Nº 1340/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1340/2021
Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, servidores inativos e pensionistas, empregados públicos e os detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me confere a legislação em vigor, em especial, a L.O.M. c/c art. 37 e ss. da CRFB, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, empregados públicos, servidores inativos e pensionistas, e os detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo desta municipalidade, os quais serão recompostos, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88, determinando-se, ainda, a plena e imediata aplicação da MEDIDA PROVISÓRIA n.º 1.021, de 30 de dezembro de 2020.
§1.º - A recomposição indicada no caput dar-se-á em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), correspondente ao IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (01/01/2020 à 31/12/2020), divulgado pelo Banco Central do Brasil no sítio https://www.bcb.gov.br, conforme disposição inserta no art. 8.º, VIII, da LC 173/2020, de 27/05/2020.
§2.º - Excetuam-se das disposições do caput, os Agentes Públicos cujos subsídios restaram fixados por força da Lei Municipal n.º 1336/2020, de 08/09/2020, bem como os servidores alcançados pelo art. 2.º desta Lei.
§3.º - A eficácia da recomposição disposta no caput deste artigo dar-se-á à partir de 01/01/2021 (inclusive).
Art. 2.º - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecido pela LF nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela LF 13.708, de 14/08/2018 e regulamentada no âmbito desta municipalidade pela LM n.º 1303, de 24/01/2019, fica fixado, à partir de 01/01/2021, em R$ 1.550,00 (Hum mil, quinhentos e cinquenta reais).
Art. 3.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros à partir de 01/01/2021 (inclusive) revogando-se disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 25 de janeiro de 2021.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal