GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2026
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 820, de 15.05.2003, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Itambé, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I - Parte Permanente - 4.1. Cargos de Provimento Efetivo/Referência do Grupo Ocupacional Serviços Gerais – GOSG da Lei Municipal nº 820, de 15.05.2003, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Itambé, Estado do Paraná, promovendo alterações no número de vagas dos cargos de Auxiliar de Creche, Auxiliar de Serviços Gerais I e Motorista, a viger com os incrementos de vagas insertas neste artigo:
NOMENCLATURA
DAS VAGAS
Total Atual
Ocupadas
Vagas
A acrescer
Auxiliar de Creche
35
35
00
25
Auxiliar de Serviços Gerais I
60
60
00
25
Motorista
25
22
03
10
Art. 2º Permanece inalterado os demais cargos e vagas constantes do Anexo I - Parte Permanente - 4.1. Cargos de Provimento Efetivo/Referência do Grupo Ocupacional Serviços Gerais – GOSG da Lei Municipal nº 820, de 15.05.2003 e sua alterações.
Art. 3º As despesas advindas da eficácia desta Lei serão consignadas em rubricas constantes da legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Itambé, 23 de junho de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal