GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2026
LEI Nº 1492/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1492/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de redução da jornada de trabalho ao Servidor Público Municipal diagnosticado com fibromialgia e dá outras providências, nos termos das Leis Federal nº 14.705/2023 e nº 15.176/2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder redução da jornada de trabalho ao servidor público municipal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional que possuir diagnóstico de fibromialgia, devidamente comprovado por laudo médico oficial.
Art. 2º A jornada de trabalho poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento) da carga horária regular do cargo, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos funcionais, sendo vedada a exigência de compensação de horário.
§1º A concessão da redução de jornada de que trata o caput fica condicionada à realização de tratamento, mediante comprovação por documentação ou laudo que demonstre a necessidade.
§2º. O percentual de redução da jornada será fixado de acordo com o grau de comprometimento funcional do servidor, apresentação de laudo médico detalhado e demonstrativo dos tratamentos que serão realizados, nos termos definidos em decreto regulamentador.
Art. 3º A concessão do benefício estará condicionada a:
I – apresentação de laudo médico emitido por profissional especialista (Reumatologista), atestando o diagnóstico de fibromialgia, com descrição do grau de limitação funcional;
II – reavaliação periódica do quadro clínico, no mínimo a cada 12 (doze) meses;
III – compatibilidade com o interesse público e com as atribuições do cargo.
Art. 4º Nos termos do Art. 3º, inciso I, o laudo médico deverá conter obrigatoriamente:
I – Diagnóstico fundamentado de fibromialgia, com indicação expressa do CID M79.7.
II – Desde quando existem os sintomas e desde quando há agravamento do quadro clínico.
III – Descrição da dor crônica, fadiga, rigidez, limitações físicas, cognitivas e funcionais.
IV – Presença de comorbidades associadas, inclusive psicológicas ou psiquiátricas, distúrbio do sono, quando existentes.
V – Tratamentos realizados, uso contínuo de medicações, fisioterapia e acompanhamento multiprofissional.
VI – Resposta ao tratamento e limitações persistentes.
VII – Desde quando há redução da capacidade para o trabalho ou incapacidade para o trabalho.
VIII – Impacto direto nas tarefas da atividade profissional exercida.
IX – caracterização final obrigatória quanto à condição laboral do paciente, indicando redução da capacidade laboral ou incapacidade laborativa temporária ou permanente.
Art. 5º Caso as atribuições do cargo sejam incompatíveis com a redução de jornada prevista nesta Lei, poderá o servidor, a critério da Administração, ter suas atividades adaptadas às suas limitações funcionais, observadas as atribuições legais do cargo, sua formação profissional e o interesse público, desde que não haja prejuízo à continuidade e à eficiência do serviço público.
Art. 6º O servidor beneficiado com a redução de jornada prevista nesta Lei não poderá exercer atividade remunerada formal ou informal durante o período de vigência do benefício, sob pena de imediata suspensão da redução concedida, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo os critérios médicos, administrativos e procedimentais para sua aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal