GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2023
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 648/1995, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e organizacional do Poder Executivo do Município de Itambé, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1.º - Ficam alterados os títulos “1” e “2” do Anexo II da LM n.º 648/95, de 11/04/1995, os quais passarão a viger com a seguinte redação:
“1 – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
[...]
1.2 – Assessoria Jurídica
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
JORNADA SEMANAL
Assessor(a) Jurídico(a)
CC 1
1
20h (vinte horas)
2 – ÓRGÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
JORNADA SEMANAL
Procurador(a) Jurídico(a)
CC 1
1
30h (trinta horas)
[...].” (NR)
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé/PR., 28 de setembro de 2023.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal