DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2019
LEI Nº 1321/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1321/2019
Súmula: Concede abono salarial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI :
Art. 1º Concede abono salarial correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em parcela única, aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná.
Art. 2º O abono não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado dos vencimentos do servidor.
Parágrafo Único – Sobre o abono não incidirá contribuições sociais e retenções, considerando-se a sua concessão de caráter único e não habitual.
Art. 3º As despesas para implementação desta Lei serão cobertas através das seguintes dotações orçamentárias:
01.001.01.032.0001.2.001 Manutenção do Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Ficas – Pessoal Civil
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 27 de agosto de 2019.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal