GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 1482/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1482/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e fornecer gratuitamente medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para pacientes residentes em Itambé com diagnóstico de doenças, síndromes e transtornos de saúde, e institui a carteira de identificação de pacientes, além de outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, APROVOU e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer gratuitamente medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), nacionais ou importados, autorizados pela Anvisa, mediante prescrição médica, para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde, conforme os critérios definidos nesta Lei e na legislação estadual.
Parágrafo único: A concessão dos medicamentos observará os critérios estabelecidos na Lei Estadual nº 21.364/2023, nos Decretos Estaduais nº 4.977/2024 e nº 10.222/2025 e na Portaria SESA nº 211/2024, ou normas que as substituírem.
Art. 2º O fornecimento dos medicamentos mencionados nesta Lei será concedido exclusivamente a pacientes que:
I - Comprovem residência mínima de 2 (dois) anos no Município de Itambé;
II - Laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento;
III - Declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença, síndrome ou transtorno, com a menção de possíveis efeitos colaterais;
IV - Prescrição médica contendo, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento;
V - Estejam cadastrados e frequentem regularmente os serviços de saúde públicos do Município, com acompanhamento ambulatorial periódico, no mínimo semestralmente, para monitoramento e avaliação do tratamento;
VI - Laudo da assistente social atestando condições financeiras.
Art. 3° Para o fornecimento dos medicamentos, o paciente deverá apresentar:
I - Receita médica atualizada, emitida com no máximo 30 (trinta) dias de antecedência;
II - Comprovação de acompanhamento médico regular, sendo que a ausência injustificada por período superior a 6 (seis) meses implicará na suspensão do fornecimento do medicamento.
Art. 4° Todos os frascos dos medicamentos fornecidos deverão ser devolvidos à farmácia municipal para comprovação de uso adequado. A não devolução dos frascos utilizados impedirá a liberação de nova medicação ao paciente.
Parágrafo único: Em caso de roubo, perda dos frascos ou em casos em que o frasco for quebrado o paciente deverá apresentar boletim de ocorrência para solicitar a reposição do medicamento.
Art. 5° Será instituída a carteira de identificação de pacientes em tratamento com medicamentos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, para controle e monitoramento do fornecimento.
Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal adquirir medicamentos nacionais e/ou importados que contenham em sua fórmula a substância canabidiol (CDB), e/ou tetrahidrocanabidiol (THC) e/ou demais canabidióis da planta, desde que devidamente autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a fim de atender a demanda no Município.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável para definir os trâmites relacionados à entrega da medicação, através da farmácia básica do Município.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e acordos de cooperação com entidades e órgãos para garantir a continuidade e a efetividade do tratamento e a capacitação dos profissionais de saúde.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itambé – Paraná, 17 de dezembro de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal