GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2026, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2026, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.405, de 6 de julho de 2023, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), para adequar a vinculação administrativa do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), bem como alterar sua composição.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.405, de 6 de julho de 2023, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com o objetivo de adequar a vinculação administrativa do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), bem como alterar sua composição.
Art. 2º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.405, de 6 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) é órgão consultivo e deliberativo, no âmbito de sua competência, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com agenda permanente de assessoramento ao Poder Executivo na articulação entre governo e sociedade civil para proposição de diretrizes das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional.”
Art. 3º Os incisos II e III e o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 1.405, de 6 de junho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ...........................................
...............
II – o COMSEA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
III – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), integrada pelos titulares das secretarias municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
“Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Municipal) será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva da Caisan Municipal.”
Art. 4º O art. 9º da Lei nº 1.405, de 6 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) do Município de Itambé será composto por 12 (doze) conselheiros, sendo 1/3 (um terço) de representantes do governo municipal e 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada, com a seguinte composição:
I – 4 (quatro) representantes do Governo Municipal e seus respectivos suplentes, indicados por seus órgãos de origem, nomeados a critério do Prefeito do Município de Itambé, por período indeterminado, podendo ser substituídos a qualquer tempo por outro representante, assim distribuídos preferencialmente:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 8 (oito) representantes não governamentais e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
a) 1 (um) representante do Conselho Regional de Nutricionistas;
b) 1 (um) representante do Conselho Regional de Serviço Social;
c) 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
d) 1 (um) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
e) 1 (um) representante de associações de produtores rurais;
f) 1 (um) representante de entidades sociais legalmente constituídas, com atuação no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional;
g) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
h) 1 (um) representante do Sindicato Rural Patronal;
.................................................................
b) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná).”
Art. 5ºO art. 10 da Lei nº 1.405, de 6 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Os representantes das entidades não governamentais a que se referem as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do inciso II do art. 9º desta Lei serão eleitos de acordo com critérios definidos pelo Comsea em seu Regimento Interno, com mandato de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. .............................”
Art. 6ºO art. 25 da Lei Municipal nº 1.405, de 6 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura e MeioAmbiente, sendo seus procedimentos operacionais coordenados no âmbito do próprio órgão.”
Art. 7º Fica revogado o art. 28 da Lei nº 1.405, de 6 de junho de 2023.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 1º de setembro de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal