GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2022
LEI Nº 1368/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1368/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Instituto Água e Terra - IAT, com o objetivo do recebimento dos seguintes equipamentos:
01 (um) Caminhão Compactador para coleta de resíduos não recicláveis; e
01 (um) Caminhão para combate de incêndios florestais (Pipa).
Art. 2º As condições para o recebimento dos equipamentos previstos no artigo 1º, ficam condicionadas a uma contrapartida municipal no montante de R$ 16.914,92 (dezesseis mil novecentos e quatorze reais e noventa e dois centavos) para o Item 1, e de R$ 10.378,75 (Dez mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos) para o item 2, nos termos da legislação pertinente.
Art. 3º Para cobertura orçamentária das contrapartidas será utilizado a dotação orçamentaria: 09.001.20.606.0007.2035 – Manutenção do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente – Natureza da Despesa: Elemento: 44.30.42.00.00, o qual será efetuado as complementações legais no PPA – LDO e LOA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé, 22 de junho de 2022.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal