GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2024
LEI N° 1428/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1428/2024
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação e desafetação dos imóveis que especifica.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, com fundamento no artigo 5.º, alíneas “h” e "m” do Decreto-Lei nº. 3365/41, a desapropriar amigável ou judicialmente, os imóveis urbanos de matrículas 43.712, no Livro 2, fls. 01 e 46.934, no Livro 2, fls. 01, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marialva, Estado do Paraná, e declarados de Utilidade Pública pelo Decreto Municipal n.º 204, de 20 de dezembro de 2023.
Parágrafo único – A desapropriação dos imóveis indicados no caput destinar-se-á à ampliação do cemitério municipal, passando os imóveis da categoria de bem particular para bem de uso especial, constituindo-se ação de relevante interesse público.
Art. 2.º – Fica autorizado o desmembramento e a desafetação da área de 540,00m² (quinhentos e quarenta metros quadrados), parte integrante do imóvel dominical com área total 9.900,00 m2, registrado sob o n.º 24.585, no Livro 02, fls. 01, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marialva, Estado do Paraná.
Art. 3.º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar o expropriado no valor total de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), cujo custeio dar-se-á da seguinte forma:
I - alienação, mediante dação em pagamento ao expropriado, na forma da lei, do imóvel de que trata o art. 2.º, avaliado nos termos do Decreto Municipal n.º 204, de 20 de dezembro de 2023, em R$ 57.319,38 (cinquenta e sete mil trezentos e dezenove reais e trinta e oito centavos).
II – pagamento em pecúnia (moeda corrente nacional) do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Exmo. Prefeito Municipal, aos 02 de abril de 2024.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal