GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2022
LEI Nº 1375/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1375/2022
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.255.071/0001-11, uma área de 2.470,90 m2 (dois mil, quatrocentos e setenta vírgula noventa metros quadrados), pertencente a Data de terras sob nº 02 – Área Institucional, da Quadra nº 14, da matrícula Nº 38.690 CRI Comarca de Marialva, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: com a Rua das Flores, no rumo SE 69°21´ numa distância de 102,97 metros; com a data nº 03, no rumo SO 20°39´ numa distância de 24,00 metros; Com o lote nº 36-A-B-C-4-Rem, no rumo NO 69°21´ numa distância de 102,97 metros; e Finalmente com a data nº 01, no rumo NE 20°39´ numa distância de 24,00 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se ao Norte verdadeiro”.
Art. 2º Fica reconhecido o relevante interesse público na presente doação, dispensando-se prévia licitação, conforme § 4º do art. 17 da lei 8666/93.
Art. 3º Fica condicionada a doação com a cláusula de uso restrito e exclusivo a atividades voltadas à Associação.
§ 1º Caso haja a extinção da Associação, ou os imóveis deixem de ser utilizados, o imóvel retoma à propriedade do Município.
§ 2º As condições de uso e a propriedade em favor da beneficiária possuem caráter perpétuo, ficando impossibilitada a alienação do imóvel.
Art. 4º Deverá ser procedida a respectiva baixa do imóvel do patrimônio do Município.
Art. 5º A presente doação destina-se exclusivamente ao funcionamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itambé - APAE, não podendo, sob hipótese alguma, ter outra destinação.
§ 1º O descumprimento implicará na imediata rescisão do presente negócio jurídico, independentemente de qualquer medida judicial.
§ 2º Fica ainda vedado qualquer tipo de cessão, aluguel ou transferência, total ou parcial, do uso ou posse deste bem imóvel.
§ 3º A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao seguinte:
I - Inalienabilidade permanente;
II - Destinação do imóvel exclusivamente para destinação primária da Associação;
III - Revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6º Fica autorizada a Entidade beneficiada, com a presente Lei, a efetuar a transferência de domínio e propriedade, lavrando Escritura Pública e Registro, incorporando ao seu Patrimônio.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 22 de agosto de 2022.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal