Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2022

LEI COMPLEMENTAR N.º 050/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N.º 050/2022

Súmula: Amplia o número de vagas de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e Eu, Prefeito do Município de Itambé, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica ampliado em mais 02(dois) o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil, totalizando-se em 03(três) vagas, e em mais 01(um) o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Advogado, totalizando-se em 02(duas) vagas.

Parágrafo único – Diante das disposições do caput, fica alterada as quantidades de vagas de cargos efetivos previstos no Anexo I – 1.3, da Lei Municipal n.º 820/2003, de 15 de maio de 2003 (consolidada).

Art. 2.º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal, suplementadas, se necessário.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Municipalidade de Itambé, 24 de maio de 2022.

VITOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2525, em 25 de maio de 2022. Código identificador 349510DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.