GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1361/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1361/2022
Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, detentores de cargos de provimento em comissão e agentes políticos desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1.º Fica concedida a devida recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, detentores de cargos de provimento em comissão e agentes políticos desta municipalidade, os quais serão recompostos, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88, determinando-se, ainda, a plena e imediata aplicação da MEDIDA PROVISÓRIA n.º 1.091, de 31 de dezembro de 2021.
§1.º A recomposição indicada no caput dar-se-á em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (01/01/2021 a 31/12/2021), divulgado pelo Banco Central do Brasil no sítio https://www.bcb.gov.br, e na homepage do IBGE: https://www.ibge.gov.br, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
§2.º Excetuam-se das disposições do caput, os servidores já beneficiados pelos efeitos da MEDIDA PROVISÓRIA n.º 1.091, de 31 de dezembro de 2021.
Art. 2.º Considerando que as disposições da LM n.º 1341/2021, de 25/01/2021 restaram suspensas por força da LM n.º 1353/2021, de 21/10/2021, a recomposição de que trata o art. 1.º desta Lei, será calculada reconhecendo-se o direito da percepção da recomposição salarial acumulada nos 12 (doze) meses móveis do exercício financeiro de 2020 (IPCA: janeiro à dezembro de 2020), quantificado em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos administrativos e financeiros, nos termos do art. 55 da LF n.º 9.784/1999, de 29.01.1999, a partir de 01/01/2022 (inclusive) revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 22 de Fevereiro de 2022.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal