DIVISÃO DE LICITAÇÃO · 15 de junho de 2023
LEI N° 1406/2023
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 1406/2023
LEI N° 1406/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itambé, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovará e ele sancionará a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2024, estabelecem as receitas e as despesas da Administração Direta e Indireta, Fundos e Seguridade Social (INSS), compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, Fundações, Fundos, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. De forma a compatibilizar as metas com o Plano Plurianual.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2024 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes do exercício de 2024 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
§ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
§ 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 12 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 407/2011-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 13 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 14 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 15 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 16 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024, serão definidas e demonstradas no Orçamento Anual 2024 compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 17 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações e Fundos, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 19 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 20 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações e Fundos (arts.1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 21 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 22 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 23 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas em até 10%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2024 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 24 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2024.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 25. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, ressalvado o disposto no Art. 14 § 3º da LRF.
Art. 26 – As despesas consideradas irrelevantes, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, ressalva-se o disposto na LRF-Artigo 16 - § 3º. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único: Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizado.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2024 destinará até 1% (um) por cento da receita corrente líquida para a Reserva de Contingência, e 30% (trinta) por cento do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Fica autorizado a proceder por Decreto do Poder Executivo e Poder Legislativo até o limite de 30% (trinta) por cento das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 3º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de novembro de 2024, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal na proporção de 10/12 avos, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
§ 4º - Fica autorizado o Poder Executivo e Legislativo a efetuar a correção monetária do orçamento pelo índice de inflação apurado mensalmente no exercício de 2024;
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da LOA - Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de até 30 dias contados do mês de recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida os limites de 54,00% e 6,00% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a Lei Orçamentária vigente do exercício financeiro de 2023, com as alterações efetuadas durante o exercício financeiro, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria devidamente comprovados.
§ 1º - Fica vedado ao Executivo Municipal recolher a menor o valor do que for apurado mensalmente de encargos sociais, informados à Receita Federal do Brasil, através do E-SOCIAL, bem como deverá ser apurada a responsabilidade por informações ao INSS dos valores mensais para débito em conta corrente do Executivo Municipal, divergentes das obrigações apuradas.
§ 2º - A ocorrência do previsto no parágrafo anterior, fica o setor de Controle Interno Municipal juntamente com o Departamento Jurídico responsáveis por abertura das ações necessárias visando o ressarcimento ao erário dos danos causados, imediatamente no mês subsequente ao fato gerador.
Art. 54 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no limite dos seus saldos, no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 167, inciso XIV§ 2º.
Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 14 dias do mês junho de 2023.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DEITAMBE
Estado do Paraná
Exercício: 2024
LDO - METAS EPRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Órgão : 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade : 001 CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 Legislativa
Sub-Função: 032 Controle Externo
Programa : 0001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
Objetivo : Regularizar as ações e medidas institucionais adotadas, para o desenvolvimento das políticas públicas, nas diversas áreas de atuação do Poder Público, em consonância com legalidade e constitucionalidade previstas na legislação em vigor.
Gerente :
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração de procedimentos legislativos visando dotar o Município de legislação apropriada e condizente com os objetivos propostos.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2001
Outras Unidades e Medidas
A
1
1.185.800,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Produto : Outros Produtos
Órgão : 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade : 001 GABINETE E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0009 GABINETE E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.
Gerente : VITOR APARECIDO FEDRIGO CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2002
Outras Unidades e Medidas
A
1
1.719.231,31
Descrição: MANUTENÇÃO DO GABINETE E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Produto : Outros Produtos
Órgão : 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade : 002 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Função: 05 Defesa Nacional
MUNICIPIO DEITAMBE
Estado do Paraná
Exercício: 2024
LDO - METAS EPRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Sub-Função: 153 Defesa Terrestre
Programa : 0009 GABINETE E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.
Gerente : VITOR APARECIDO FEDRIGO CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2003
Outras Unidades e Medidas
A
1
22.990,00
Descrição: MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Produto : Outros Produtos
Órgão : 03 ASSESSORIA JURÍDICA
Unidade : 001 ASSESSORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0010 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.
Gerente : VITOR APARECIDO FEDRIGO CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2004
Outras Unidades e Medidas
A
1
275.638,00
Descrição: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRATIVOS
Produto : Outros Produtos
Órgão : 04 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade : 001 DIVISÃO DE PESSOAL
Função: 11 Trabalho
Sub-Função: 124 Controle Externo
Programa : 0010 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.
Gerente : VITOR APARECIDO FEDRIGO CPF:***.***.***-**
MUNICIPIO DEITAMBE
Estado do Paraná
Exercício: 2024
LDO - METAS EPRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2005
Outras Unidades e Medidas
A
1
1.144.654,92
Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE PESSOAL
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2050
Outras Unidades e Medidas
A
1
26.620,00
Descrição: PRECATÓRIO - IRENI FERREIRA DE AQUINO
Produto : Outros Produtos
Órgão : 04 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade : 002 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0010 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.
Gerente : VITOR APARECIDO FEDRIGO CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2006
Outras Unidades e Medidas
A
1
1.185.842,42
Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Produto : Outros Produtos
Órgão : 05 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Unidade : 001 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Função: 04 Administração
Sub-Função: 124 Controle Externo
Programa : 0010 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.
Gerente : VITOR APARECIDO FEDRIGO CPF:***.***.***-**
MUNICIPIO DEITAMBE
Estado do Paraná
Exercício: 2024
LDO - METAS EPRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2007
Outras Unidades e Medidas
A
1
381.500,91
Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Produto : Outros Produtos
Órgão : 05 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Unidade : 002 DIVISÃO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Função: 04 Administração
Sub-Função: 124 Controle Externo
Programa : 0010 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.
Gerente : VITOR APARECIDO FEDRIGO CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2008
Outras Unidades e Medidas
A
1
554.679,43
Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Produto : Outros Produtos
Órgão : 05 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Unidade : 003 DIVISÃO DE TESOURARIA
Função: 04 Administração
Sub-Função: 123 Administração Financeira
Programa : 0010 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.
Gerente : VITOR APARECIDO FEDRIGO CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
MUNICIPIO DEITAMBE
Estado do Paraná
Exercício: 2024
LDO - METAS EPRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2009
Outras Unidades e Medidas
A
1
480.381,94
Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TESOURARIA
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade : 001 DIVISÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA
Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.
Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Obra executada
Percentual
0
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1054
Metros Quadrados
P
1
12.100,00
Descrição: REFORMA DO GINASIO DE ESPORTES
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade : 001 DIVISÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa : 0012 SERVIÇOS EM GERAL
Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.
Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Obra executada
Percentual
0
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1049
Metros Quadrados
P
1
36.300,00
Descrição: PAVIMENTAÇÃO CONTORNO SUL
MUNICIPIO DEITAMBE
Estado do Paraná
Exercício: 2024
LDO - METAS EPRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1053
Outras Unidades e Medidas
P
1
36.300,00
Descrição: CONSTRUÇÃO DE BUEIROS E GALERIA AGUAS PLUVIAIS
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1059
Metros Quadrados
1
84.700,00
Descrição: CONSTRUÇÃO DE PARQUE TURISTICO R DE LAZER
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1041
Metros Quadrados
P
1
36.300,00
Descrição: CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL E RECICLAGEM
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1007
Metros Quadrados
P
1
1.331.000,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO PARQUE INDUSTRIAL
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1043
Metros Quadrados
P
1
12.100,00
Descrição: REMODELAÇÃO DE PRAÇAS
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2069
Outras Unidades e Medidas
1
60.500,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CINDEPAR
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2070
Outras Unidades e Medidas
1
60.500,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIMEIV
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade : 001 DIVISÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 452 Serviços Urbanos
Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA
Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.
Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Obra executada
Percentual
0
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1003
Metros Quadrados
P
1
121.000,00
MUNICIPIO DEITAMBE
Estado do Paraná
Exercício: 2024
LDO - METAS EPRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Descrição: RECAPE,PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
Produto : Pavimentação de Vias
Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade : 001 DIVISÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 452 Serviços Urbanos
Programa : 0012 SERVIÇOS EM GERAL
Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.
Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Obra executada
Percentual
0
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1031
Metros Quadrados
P
1
72.600,00
Descrição: ILUMINAÇÃO PÚBLICA VILA RURAL
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade : 001 DIVISÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
Função: 17 Saneamento
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa : 0012 SERVIÇOS EM GERAL
Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.
Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Programa atendido
Percentual
25
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1008
Metros Quadrados
P
1
30.250,00
Descrição: AMP LIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO/PARCERIA SANEPAR
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade : 002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Função: 04 Administração
MUNICIPIO DEITAMBE
Estado do Paraná
Exercício: 2024
LDO - METAS EPRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0011 SERVIÇOS DE PRÓPRIOS E CEMITÉRIO
Objetivo : Proporcionar infra-estrutura urbana adequada para melhores condições de vida da população.
Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Buscar melhoria da infra-estrutura urbana.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2010
Outras Unidades e Medidas
A
1
134.310,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade : 002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0012 SERVIÇOS EM GERAL
Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.
Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2011
Outras Unidades e Medidas
A
1
1.830.539,79
Descrição: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARAGEM MUNICIPAL
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade : 002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 452 Serviços Urbanos
Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA
Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.
Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2012
Outras Unidades e Medidas
A
1
75.625,00
Descrição: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRAÇAS,PARQUES,JARDINS E ATI`S
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade : 003 DIVISÃO DE RUAS E AVENIDAS
Função: 11 Trabalho
Sub-Função: 452 Serviços Urbanos
Programa : 0012 SERVIÇOS EM GERAL
Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.
Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Programa atendido
Percentual
0
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1055
Outras Unidades e Medidas
P
1
205.700,00
Descrição: PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA ESTRADA AQUIDABAN/VIAS PÚBLICAS VILA RURAL
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade : 003 DIVISÃO DE RUAS E AVENIDAS
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 452 Serviços Urbanos
Programa : 0012 SERVIÇOS EM GERAL
Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.
Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2013
Outras Unidades e Medidas
A
1
872.826,60
Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RUAS E AVENIDAS
Produto : Outros Produtos
Órgão : 06 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade : 005 DIVISÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa : 0012 SERVIÇOS EM GERAL
Objetivo : Assegurar as ações desenvolvidas visando garantir os recursos necessários ao custo dos meios administrativo, recursos humanos, materiais, serviços técnicos e institucionais.
Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Executar as responsabilidades do gestor público na elaboração dos procedimentos administrativos e operacionais.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1050
Unidade
P
1
36.300,00
Descrição: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE/CAMINHÃO PIPA
Produto : Tratores
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2015
Outras Unidades e Medidas
A
1
463.052,03
Descrição: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Produto : Outros Produtos
Órgão : 07 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade : 001 DIVISÃO DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa : 0004 ACELERAÇÃO DE APRENDIZAGEM
Objetivo : Manutenção das atividades do ensino infantil.
Gerente : ENI CASTALDELLI DA SILVA CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Dar consições adequadas para o aprendizado no ensino infantil, e superior.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1045
Metros Quadrados
P
1
84.700,00
Descrição: CONCLUSÃO SUPER CRECHE - PRÓINFANCIA
Produto : Obra Contruída/Ampliada
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2020
Outras Unidades e Medidas
A
1
435.600,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E CONVENIO PNAT
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2021
Outras Unidades e Medidas
A
1
1.030.662,18
Descrição: MANUTENÇÃO DO DEPTO DE EDUCAÇÃO 25%
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2022
Outras Unidades e Medidas
A
1
205.700,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2025
Outras Unidades e Medidas
A
1
492.945,16
Descrição: MANUTENÇÃO DO PROJETO P IÁ25%
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2018
Outras Unidades e Medidas
A
1
2.786.090,34
Descrição: MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROF.DOMINGOS LAUDENIR VITORINO - ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO
Produto : Outros Produtos
Órgão : 07 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade : 001 DIVISÃO DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
Função: 12 Educação
Sub-Função: 364 Ensino Superior
Programa : 0004 ACELERAÇÃO DE APRENDIZAGEM
Objetivo : Manutenção das atividades do ensino infantil.
Gerente : ENI CASTALDELLI DA SILVA CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Dar consições adequadas para o aprendizado no ensino infantil, e superior.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2053
Outras Unidades e Medidas
A
1
32.065,00
Descrição: MANUTENÇAO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL
Produto : Outros Produtos
Órgão : 07 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade : 001 DIVISÃO DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
Função: 12 Educação
Sub-Função: 365 Educação Infantil
Programa : 0004 ACELERAÇÃO DE APRENDIZAGEM
Objetivo : Manutenção das atividades do ensino infantil.
Gerente : ENI CASTALDELLI DA SILVA CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Dar consições adequadas para o aprendizado no ensino infantil, e superior.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2023
Outras Unidades e Medidas
A
1
3.271.508,69
Descrição: MANUTENÇÃO DO CMEI SILVIA MARIA BRAGA ALVES
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2024
Outras Unidades e Medidas
A
1
1.184.104,65
Descrição: MANUTENÇÃO DO CENTRO MUN.EDUC.INFANTIL BRANCA DE NEVE
Produto : Outros Produtos
Órgão : 07 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade : 001 DIVISÃO DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
Função: 12 Educação
Sub-Função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa : 0004 ACELERAÇÃO DE APRENDIZAGEM
Objetivo : Manutenção das atividades do ensino infantil.
Gerente : ENI CASTALDELLI DA SILVA CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Dar consições adequadas para o aprendizado no ensino infantil, e superior.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2043
Outras Unidades e Medidas
A
1
267.221,60
Descrição: MANUTENÇÃO DO FUNDEB EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS 70%
Produto : Outros Produtos
Órgão : 07 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade : 001 DIVISÃO DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
Função: 12 Educação
Sub-Função: 367 Educação Especial
Programa : 0004 ACELERAÇÃO DE APRENDIZAGEM
Objetivo : Manutenção das atividades do ensino infantil.
Gerente : ENI CASTALDELLI DA SILVA CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Dar consições adequadas para o aprendizado no ensino infantil, e superior.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2052
Outras Unidades e Medidas
A
1
293.536,60
Descrição: MANUTENÇAO DO FUNDEB EDUCAÇAO ESPECIAL 70%
Produto : Outros Produtos
Órgão : 07 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade : 002 DIVISÃO DE CULTURA
Função: 13 Cultura
Sub-Função: 392 Difusão Cultural
Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA
Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.
Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2027
Outras Unidades e Medidas
A
1
190.162,13
Descrição: MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA CIDADÃ
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2047
Outras Unidades e Medidas
A
1
264.815,29
Descrição: MANUTENÇÃO DA CASA DA CULTURA,READEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2068
Outras Unidades e Medidas
1
121.000,00
Descrição: APOIO A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE RUA
Produto : Outros Produtos
Órgão : 08 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA
Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.
Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Programa atendido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2036
Outras Unidades e Medidas
A
1
145.805,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO PAB - FIXO
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2041
Outras Unidades e Medidas
A
1
168.261,40
Descrição: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - INC.BUCAL
Produto : Outros Produtos
Órgão : 08 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA
Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.
Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2029
Outras Unidades e Medidas
A
1
3.657.524,60
Descrição: MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2030
Outras Unidades e Medidas
A
1
500.080,90
Descrição: MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAMUSEP
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2038
Outras Unidades e Medidas
A
1
895.560,93
Descrição: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - PSF E INCENTIVO SAÚDE DA FAMILIA
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2040
Outras Unidades e Medidas
A
1
581.911,98
Descrição: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - PACS
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2046
Outras Unidades e Medidas
A
1
73.810,00
Descrição: MANUTENÇÃO SAÚDE - AIHS
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2048
Outras Unidades e Medidas
A
1
2.011.468,37
Descrição: MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2064
Outras Unidades e Medidas
A
1
75.050,25
Descrição: MANUTENÇÃO DO POLO DA ACADEMIA DA SAÚDE
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2067
Outras Unidades e Medidas
1
87.725,00
Descrição: MANUTENÇAO DA UBS/UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2065
Outras Unidades e Medidas
A
1
79.860,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE - SAMU PROAMUSEP
Produto : Outros Produtos
Órgão : 08 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 304 Vigilância Sanitária
Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA
Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.
Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Programa atendido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2037
Outras Unidades e Medidas
A
1
56.870,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Produto : Outros Produtos
Órgão : 08 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA
Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.
Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Programa atendido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2039
Outras Unidades e Medidas
A
1
402.988,69
Descrição: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - EPIDEMIOLOGIA
Produto : Outros Produtos
Órgão : 09 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
Unidade : 001 DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-Função: 695 Turismo
Programa : 0007 FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA
Objetivo : Apoiar e oferecer ao produtor rural assistência e orientação para adoção de novas alternativas de produção, proteger o meio ambiente, incentivar a diversificação da agropecuária, elevando o nível socioeconômico dos agricultores.
Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Necessidade de fomentar o desenvolvimento agropecuário.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Programa atendido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1040
Outras Unidades e Medidas
P
1
1.210,00
Descrição: INCENTIVO AO TURISMO RURAL
Produto : Outros Produtos
Órgão : 09 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
Unidade : 001 DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
Função: 20 Agricultura
Sub-Função: 606 Extensão Rural
Programa : 0007 FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA
Objetivo : Apoiar e oferecer ao produtor rural assistência e orientação para adoção de novas alternativas de produção, proteger o meio ambiente, incentivar a diversificação da agropecuária, elevando o nível socioeconômico dos agricultores.
Gerente : JURANDIR VIEIRA DOS SANTOS CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Necessidade de fomentar o desenvolvimento agropecuário.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
1058
Outras Unidades e Medidas
P
1
60.500,00
Descrição: RECUPERAÇAO DE ESTRADAS RURAIS
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2035
Outras Unidades e Medidas
A
1
658.190,24
Descrição: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Produto : Outros Produtos
Órgão : 10 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade : 001 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA
Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.
Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2031
Outras Unidades e Medidas
A
1
199.696,67
Descrição: MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ASSITENCIA SOCIAL
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2032
Outras Unidades e Medidas
A
1
72.975,28
Descrição: MANUTENÇÃO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2051
Outras Unidades e Medidas
A
1
88.330,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Produto : Outros Produtos
Órgão : 10 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA
Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.
Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
25
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2033
Outras Unidades e Medidas
A
1
240.413,69
Descrição: MANUTENÇÃO DO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Produto : Outros Produtos
Órgão : 10 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade : 003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa : 0003 MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA
Objetivo : Assegurar os serviços voltados para melhoria da qualidade de vida em todos os segmentos da Administração.
Gerente : FRANCIELLY HONDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Melhorar a qualidade de vida a população.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
100
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2034
Outras Unidades e Medidas
A
1
795.224,42
Descrição: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Produto : Outros Produtos
Órgão : 11 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
Unidade : 001 DIVISÃO DE ESPORTE
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-Função: 811 Desporto de Rendimento
Programa : 0013 PRÁTICA RECREATIVA
Objetivo : Manutenção das atividades recreativas
Gerente : ENI CASTALDELLI DA SILVA CPF:***.***.***-**
Público Alvo : População emGeral
Justificativa : Oferecer condições sdequadas para o desenvolvimento das ações recreativas, sociais e de lazer.
Natureza
Início Previsto
Término Previsto
Contínuo
Indicador
Unid. Medida
Indice Mais Recente
2024
Orgao Mantido
Percentual
25
0,00
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2026
Outras Unidades e Medidas
A
1
59.290,00
Descrição: MANUTENÇÃO DO CLUBE MUNICIPAL
Produto : Outros Produtos
Ação
Unid. Medida
Tipo
Meta
2024
2028
Outras Unidades e Medidas
A
1
360.798,59
Descrição: MANUTENÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES E ATIVIDADES ESPORTIVAS
Produto : Outros Produtos
Total Geral :
34.423.000,00
Comentários
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LUCIANI MARIA RANIERO ZAMPAR
Contadora
ROSANE DE ASSIS CONTRERAS
Tesoureiro
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito