GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº 1358/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1358/2021
Súmula: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Itambé, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Art. 2º As empresas comerciais, bancos e lotéricas que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 15 de Dezembro de 2021.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal