DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de setembro de 2026
EXTRATO DE DECISÃO / JULGAMENTO DEFESA/RECURSO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO / JULGAMENTO DEFESA/RECURSO
PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2026
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 123/2026
OBJETO: Análise e julgamento de Defesa/Recurso de Penalidade de Advertência Escrita.
AUTORIDADE DECISÓRIA: Prefeito Municipal de Itambé/PR, Ananias Soares Vieira.
DECISÃO: O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e considerando o Relatório Final da Comissão Sindicante, DECIDIU:
SÍNTESE DA DECISÃO: O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, acolhendo integralmente o Relatório Final da Comissão de Sindicância Administrativa, resolveu REJEITAR as teses de defesa (ausência de prejuízo material, violação à isonomia e pedido de atenuante por confissão), haja vista que:
- A atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal não reduz pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ);
- A isonomia restou preservada pela diferenciação entre o dolo/protagonismo familiar da sindicada e a participação passiva dos demais servidores;
- O ilícito administrativo é de natureza formal, consumando-se pela lesão à moralidade, impessoalidade e neutralidade do serviço público, independentemente de dano ao erário.
DISPOSITIVO: HOMOLOGAR a Sindicância e manter a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA ESCRITA nos assentamentos funcionais da servidora, com fulcro no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Itambé/PR, 24 de agosto de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal